O que pode mudar nas regras do saque-aniversário do FGTS?

O Governo Federal tem a perspectiva  de envio de um novo Projeto de Lei ao Congresso Nacional, com o intuito de modificar as diretrizes do saque-aniversário, introduzindo mais uma alternativa de acesso aos recursos para os trabalhadores.

Esta medida visa permitir que os trabalhadores possam resgatar o valor remanescente em suas contas do FGTS.

No texto consta que haverá permissão para o trabalhador formal, caso seja demitido sem justa causa, possa retirar o valor integral, além do pagamento da multa rescisória do fundo –já previsto na lei.

Não é novidade que o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho quer dar um fim na modalidade saque-aniversário do FGTS. Mas as coisas não podem ser bem assim, pois a Caixa Econômica Federal informou que 32,7 milhões de pessoas aderiram ao saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), criado em 2019 e implementado em 2020. 

De acordo com o banco, metade (16,9 milhões) está com a renda comprometida com empréstimos que usam o saque-aniversário como garantia. Até agosto, o total contratado era de R$ 111,4 bilhões.

Os números revelam que os trabalhadores de carteira assinada não desejam o fim da modalidade saque-aniversário do FGTS.

De acordo com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), 70% das pessoas que pediram o empréstimo estavam negativadas.

Regra atual do saque-aniversário

Pelas regras, desde sua criação, a adesão a essa modalidade é facultativa, permitindo que, anualmente, no mês de seu aniversário, o empregado possa retirar uma fração de seu saldo do FGTS. 

Se houver a demissão do empregado, este terá direito apenas ao valor da multa rescisória, sem possibilidade de sacar o valor integral acumulado na conta.

O que o governo quer mudar do saque-aniversário

De acordo com a proposta, o saque-aniversário possibilitará que o empregado com registro em carteira tenha acesso ao montante total do FGTS, assim como ao pagamento da multa rescisória, no cenário de um desligamento sem justa causa.

Vale destacar que a determinação se aplica de forma retroativa a partir de abril de 2020. Assim, aqueles que já haviam optado pelo saque-aniversário, e que foram desligados nesta janela de tempo e ficaram impedidos de sacar o FGTS devido à norma anterior, agora terão o direito de receber os montantes retidos no FGTS. 

Uma vez que até então só haviam recebido o correspondente à multa rescisória.

Segundo declarações do ministro Marinho, as revisões foram estabelecidas em resposta aos apelos de empregados desligados, ansiosos por acessar o saldo remanescente de FGTS. Mas que não podiam pelas diretrizes vigentes até então.

O que acontece quando há antecipação do saque-aniversário?

O valor disponível em conta vinculada FGTS utilizado como base para o cálculo do crédito da Antecipação Saque Aniversário será bloqueado como garantia da operação. Sendo, portanto, o valor bloqueado dos recursos FGTS maior que o crédito concedido.

Se o cliente solicitar o saque por alguma das situações a seguir, o FGTS passará o valor do Saque Aniversário para a Caixa. A fim de providenciar a liquidação antecipada da operação de crédito e permitir o saque:

• por motivo de aposentadoria; 
• para trabalhador com 70 anos; 
• por falecimento do titular; 
• pelas doenças previstas no Artigo 20 da Lei 8036/90 (como neoplasia, HIV, estágio terminal).