Quais os direitos trabalhistas de quem trabalha como freelancer?

Muitas empresas preferem contratar freelancers para a execução de diversos trabalhos, especialmente nas áreas de informática, design, redação e projetos. Mas há vantagens e desvantagens envolvidas na contratação desse tipo de profissional que devem ser consideradas, algo que nem sempre as empresas fazem.

Essa avaliação deve passar pelos diversos aspectos que esse tipo de contrato exige. Deve-se considerar qual o tipo de atividade para o qual a empresa vai contratar freelancers, questões burocráticas e tributárias e, por fim, suas possíveis consequências em processos judiciais.

Um freelancer é um profissional independente que oferece serviços específicos de acordo com suas competências e habilidades. Essencialmente, o freelancer é um solucionador de problemas, contratado para atender a uma necessidade específica da empresa.

A popularidade do freelancer tem crescido devido a diversos fenômenos sociais e econômicos nas últimas décadas.

Exemplos incluem a necessidade de horários de trabalho flexíveis, metas e prazos não fixos, a ausência de vínculo empregatício, o desejo de obter uma renda extra por meio de uma carreira secundária, e as características específicas de algumas profissões, especialmente na área de tecnologia.

A carreira de freelancer não é uma novidade; desde 1943, há um decreto que regulamenta aspectos dessa profissão.

Como é o contrato de trabalho do freelancer?

A legislação que melhor se aplica ao contrato de freelancer é o artigo 452A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que aborda o contrato de trabalho intermitente. A principal diferença entre um freelancer e um trabalhador intermitente está nos direitos que cada um possui.

Um contrato de freelancer é essencial para proteger o trabalhador, evitando a falta de pagamento ou o descumprimento de acordos verbais.

A empresa também se beneficia, economizando nos custos de contratação, estabelecendo prazos de entrega claros, acessando profissionais qualificados e agilizando o processo de contratação por meio de plataformas e agências de freelancers.

O contrato de freelancer é elaborado pela empresa, idealmente com assistência jurídica. Ambas as partes devem assinar o contrato, e podem recorrer a um cartório para reconhecimento de firma e registro. Isso garante que ambas as partes estejam protegidas pela lei do contrato de trabalho intermitente.

Freelancers têm direitos trabalhistas?

Freelancers não têm direitos trabalhistas. O parágrafo 6º do artigo 452A da CLT especifica que, ao término do contrato intermitente, o prestador tem direito a benefícios como décimo terceiro salário, férias proporcionais e descanso semanal remunerado.

No entanto, o freelancer opta por não ter esses direitos em troca de benefícios como flexibilidade e ausência de vínculo empregatício.

Um freelancer não precisa ser Pessoa Jurídica (PJ) para assinar um contrato de prestação de serviços. No entanto, uma pessoa jurídica pode emitir notas fiscais, o que não é possível para uma pessoa física.

O que conter no contrato de Freelancer

Um contrato de freelancer deve ser claro e objetivo, detalhando a prestação do serviço. Os itens essenciais incluem:

• Identificação das partes: Nome completo, CPF, RG e endereço do contratante e prestador, além do CNPJ e razão social da empresa contratante.
• Obrigações e direitos: Especificação das obrigações do freelancer e dos direitos recebidos.
• Descrição dos serviços: Descrição clara e detalhada dos serviços prestados.
• Valores e formas de pagamento: Valores a serem recebidos, formas de pagamento e possíveis multas por atraso.
• Regras gerais: Prazos de entrega, expectativas gerais e limitações durante a prestação de serviço.
• Termo de confidencialidade: Cláusula para serviços que requerem sigilo.
• Tempo de trabalho: Descrição da jornada de trabalho do freelancer.
• Regras para rescisão: Procedimentos em caso de descumprimento do contrato.
• Prazo de duração do contrato: Tempo de duração do trabalho e condições para extensão de prazos.

Por fim, a empresa deve manter um relacionamento transparente com freelancers, compreendendo bem a CLT e os direitos e deveres dos trabalhadores. Evite práticas informais, siga o contrato rigorosamente.