Regras MEI: veja checklist para saber se está em dia com elas!
O MEI, microempreendedor individual, é um regime de empresa mais simplificado e que não paga um tributo muito elevado de impostos. No entanto, apesar de se tratar de um regime que acaba sendo mais simplificado, isso não quer dizer que ele não contem com nenhum tipo de obrigação que tenha que estar em dia. Neste artigo, o Trabalhador separou uma lista de obrigações que devem estar em dia por quem atua como pessoa jurídica nesta categoria. Portanto, se quiser saber mais sobre o assunto, basta continuar a leitura conosco.
Faturamento
O faturamento do MEI deve ser de até R$ 81 mil por ano e, se for superado, é necessário que o empreendedor mude o porte da sua empresa para um ME,que geralmente paga mais impostos e se consegue faturar o valor de até R$ 360 mil. Existe um projeto de lei que prevê uma alternativa do teto deste porte de pessoa jurídica de R$ 81 mil para cerca de $ 130 mil.
DAS MEI
Mensalmente, através do PGMEI, deve-se realizar os pagamentos mensais do DAS. Neste caso, o DAS conta com o valor dos impostos e também da contribuição do INSS que garante que o empregado terá acesso a direitos como o auxílio doença e até mesmo a aposentadoria. O valor máximo que está sendo pago no ano de 2022 é de R$ 66,6 mas pode variar de acordo com cada categoria.
CCMEI
O CCMEI nada mais é do que a declaração anual de faturamento que deve ser entregue todos os anos indicando qual o valor BRUTO que o empreendedor teve de faturamento.
Número de funcionários com vínculo empregatício MEI
Empresas deste porte que podem faturar o valor de até R$ 81 mil contam com a possibilidade de contratar até um colaborador com carteira de trabalho assinada. Um projeto de lei que ainda está na Câmara para dois colaboradores.
