Uma microempresa pode lucrar até 30 mil por mês, ou seja, 360 mil reais por um ano.
Mas, apesar disso ser algo estipulado para que os microempreendedores sigam, nem todos conhecem a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Basicamente, essa lei caracteriza a Microempresa como tal devido ao seu faturamento anual.
Ou seja, aqueles que tem como intenção se enquadrarem como detentores de uma micro empresa, é necessário lucrar até o valor de 360 mil anualmente.
Caso contrário, isso fere os parâmetros estabelecidos para que uma empresa seja considerada como ME.
Portanto, extrapolar o valor de faturamento anual pode gerar algumas consequências para aqueles que possuem um CNPJ de Microempresa.
E a principal consequência pode ser a necessidade de que haja uma transferência para outro porte.
No caso, a Microempresa passa a ser categorizada como Empresa de Pequeno Porte.
Mas, quanto ao número de empregados, o máximo que se pode ter em atividade na Microempresa são de 9 empregados para serviços.
Enquanto que para colaboradores da indústria o número é de até 19 funcionários ativos.
E no que tange a tributação, uma Microempresa pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Vale frisar que o Simples Nacional é a opção mais interessante para esse formato de empresa, uma vez que engloba todos os tributos que precisam ser pagos pela empresa.
E, claro, muitas pessoas confundem o termo ME com MEI. Mas, o que poucos sabem é que existe uma diferença entre um certificado de Microempresa e um certificado de Microempreendedor Individual.
Outro aspecto sobre as microempresas é que elas podem se enquadrar em 4 tipos de natureza jurídicas diferentes.
4 tipos de natureza jurídica
- Eireli
- Empresa Individual
- Sociedade Simples
- Sociedade Empresária Limitada
Finalmente, é de extrema importância que se tenha uma empresa de natureza jurídica adequada para a Receita Federal. Principalmente no que tange faturamento.
