Tem prazo para o MEI tradicional se tornar MEI caminhoneiro? Entenda AGORA
Quem é MEI, microempreendedor individual, vai ter até o dia 31 de março para fazer a solicitação de mudança de porte do tradicional para o caminhoneiro, que irá permitir que haja o limite de faturamento de até R$ 251 mil, sendo na faixa de R$ 21 mil por mês.
Ao todo, somente no estado de Minas gerais, está sendo estimado que mais de 41 mil novas empresas possam ser formalizados com a aprovação do novo projeto de lei que permite que o caminheiro faça a contribuição para o INSS ao mesmo tempo em que tenha um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de forma mais simplificada.
Dentre as duas obrigações que devem estar em dia pela categoria está sobre o pagamento mensal do valor do DAS, que está previsto para estar em R$ 66,6 e também sobre a declaração anual de faturamento em que não se deve pagar nenhum valor e é necessário que o MEI caminhões informe quanto faturou durante o ano.
Mas, como pode haver a solicitação de mudança da categoria de empresa? Bem, a alteração pode ser solicitada mediante o portal do Empreendedor ao usar um certificado digital em seu computador ou então, entrar no portal fazendo o uso da conta Gov com o CPF (Cadastro de Pessoa Física) e senha.
Foi a partir do dia 31 de janeiro que o projeto de lei (PLP 147/2019), publicada a Lei Complementar nº 188 começou a valer e determinava que o caminhoneiro finalmente poderia estar dentro deste porte de empresa.
As pressões estavam acontecendo desde o ano passado quando a categoria começou a questionar o presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre o fato de que não estavam contando com nenhum incentivo, outro argumento do setor era que o valor da gasolina e do diesel estavam deixando o trabalho ainda mais difícil.
Foi então que houve a criação do projeto do MEI, ao mesmo tempo em que o Ministério da Economia, liderado por Paulo Guedes, determinou que iria estudar sobre a possibilidade de criar um voucher que iria auxiliar o caminhoneiro a pagar o diesel em suas viagens. O valor do voucher estaria por volta de R$ 300 – o que foi considerado baixo pelo setor.
A categoria vem estando cada dia mais insatisfeita, principalmente neste mês de março em que, no dia 11, sexta-feira, houve o início da cobrança de valores reajustados pela Petrobras que estariam fazendo com que o valor do diesel tivesse uma nova alta de ao menos 24,9%. Não foram somente os caminheiros que foram prejudicados neste caso visto que o valor da gasolina havia sido reajustado em 18,4% enquanto o gás de cozinha estava com reajuste de 16%.
