Termina dia 30 prazo para o MEI entregar a declaração anual 2022

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar atento, pois termina na próxima semana, dia 30 de junho, o prazo para entregar a Declaração Anual MEI 2022. 

Chamada de DASN-SIMEI, é uma das obrigações de quem é MEI e deve ser entregue todo ano. É por meio dela que o microempreendedor informa quanto faturou ao longo do ano e, também, se contou com a ajuda de funcionários contratados.

Quem já era MEI, abriu uma empresa desde 31 de dezembro de 2021 ou se formalizou este ano precisa fazer a declaração.

Para que serve a Declaração Anual?

A Declaração Anual do MEI serve como comprovante de renda da empresa e, também, oferece dados importantes para o governo sobre este segmento.

Mesmo quem não teve faturamento em 2021 precisa declarar. O envio do documento é obrigatório para todos os MEIs, independentemente do valor de faturamento.

Importante dizer que o envio da Declaração é totalmente gratuito. O processo de entrega é muito simples, com poucos cliques você o empreendedor realiza envio. (veja mais abaixo como fazer)

Como calcular a renda bruta do seu negócio?

Devem ser somados todos os valores das notas fiscais e/ou boletos emitidos ao longo do ano e, também, quantias recebidas de outras formas, como, por exemplo, dinheiro em espécie, vendas feitas por maquininhas, pix, depósitos bancários etc. 

Por isso, é importante manter um controle mensal de tudo que se recebe pela atuação como MEI. Caso o empreendedor não tenha isso organizado, o extrato bancário e o site ou aplicativo da maquininha são de grande ajuda.

O valor da receita bruta é o que determina se a pessoa está obrigada a declarar imposto de renda pessoa física. Pela regra deve ter rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2021.

Como fazer a Declaração?

O processo é muito simples. Você pode fazer pelo site DASN-SIMEI ou, se preferir, pelo aplicativo App MEI, disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para Android, ou iOS. 

Algumas cidades estão realizando mutirões para ajudar os empreendedores nesta tarefa. Em São Paulo e Minas Gerais há as chamadas Salas do Empreendedor. Mas, se onde você mora não tem esse serviço, siga o passo a passo a seguir.

No aplicativo, escolha a opção Declaração Anual de Faturamento e você será redirecionado para o site do DASN-Simei. A partir daí, o caminho é o mesmo:

• Informe o seu CNPJ e clique em continuar.
• Marque o ano a que se refere a declaração (2021) e o Tipo de Declaração (original ou retificadora).
• Informe o valor da sua receita bruta. São dois campos, um para receitas recebidas na atuação como comércio e indústria e outro para as receitas recebidas de prestação de serviços.
• Informe se teve ou não funcionário no ano e clique em continuar.
• Confirme todos os dados apresentados no resumo da sua declaração. 
• Corrija o que for preciso ou, se estiver tudo certo, finalize e salve o recibo.

O que acontece se atrasar a entrega?

A pessoa fica sujeita a uma multa de R$ 50,00 (que pode ser reduzida para R$ 25,00 caso você pague o boleto gerado após a entrega fora de prazo em até 30 dias).

Já se a pessoa não entregar a declaração, não terá o registro cancelado do MEI, mas deixa a situação irregular. No entanto, se o MEI ficar mais de 2 anos sem entregar sua declaração há possibilidade de sua inscrição ser cancelada automaticamente.

Para resolver a situação, basta enviar a declaração normalmente, mesmo em atraso, e pagar a multa.