Transportador Autônomo De Carga pode ter MEI? Vejas vantagens, regras e como abrir ONLINE

Durante o mês de janeiro, começou a entrar em vigor a lei que permite que o caminhoneiro possa atuar como MEI, microempreendedor individual. Mas não é somente isso, visto que a partir de agora, até mesmo quem atua como Transportador Autônomo De Carga  poderá ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). 

Em suma, as regras deste tipo de categoria devem funcionar um pouco diferente das outras, que poderiam ter o valor de faturamento de até R$ 81 mil. Neste caso, as empresas que são  de caminhoneiros poderão ter o valor bruto de entrada de caixa de até R$ 251 mil!

Agora,  pode-se realizar a contratação de até um colaborador com carteira de trabalho assinada ao mesmo tempo em que a categoria deve contar com duas obrigações que estão em dia como: 

• Pagar o valor do DAS, que é liberado pelo portal do PGMEI. Neste caso, o Transportador Autônomo De Carga  deve contar com o valor de R$ 66,6 visto que deverá pagar a contribuição de até R$ 60,6 referente a um salário mínimo do INSS (para ter acesso a auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria), e há a adição de R$ 5 de ISS para a prestação de serviços e de R$ 1 de ICMS para a realização de comércio. 
• Outra obrigação que deve estar em dia pela categoria é sobre a declaração anual de faturamento que deve informar o valor bruto que entrou em caixa durante o ano base.  Neste caso, se houver o superamento do faturamento  máximo que é permitido para a categoria de Transportador Autônomo De Carga , deverá haver a troca de porte de empresa, saindo de um MEI para ME. 

A criação de um microempreendedor individual para Transportador Autônomo De Carga  aconteceu quando o presidente da República, Jair Bolsonaro, havia começado a ser pressionado para fazer medidas que deixassem a vida dos caminhoneiros mais em conta para atuar no setor, ainda mais com o valor do ICMS cada vez mais alto, e o mesmo serve para o diesel que teve adições acima de 50% de seus valores somente no ano de 2021, tendo mais um acréscimo da Petrobras em março deste ano, em 24,9%. 

O Subsecretário de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Henrique Reichert, afirmou que a categoria agora poderá abrir uma empresa seguindo regras que sejam mais flexíveis e um valor de faturamento único que até então não era permitido para quem estava atuando como MEI. 

Dentre as vantagens de abrir um MEI, pode-se citar que a categoria tem a possibilidade  de faturar o valor de até R$ 252 mil, têm direito de pedir o auxílio doença, auxílio rescisão, auxílio maternidade até mesmo a aposentadoria (que pode ser por invalidez, idade e outros). 

 Outro ponto que acaba sendo positivo para o setor é sobre o fato de que se pode emitir notas fiscais no portal do Sefaz de forma simplificada e sem nenhum tipo de dificuldade. A nota fiscal permite que haja um registro de tudo oque entrou em seu caixa,  mas, vale salientar que a sua emissão não é obrigatória para a categoria.  Neste artigo, o MEI pode ter acesso a um guia de todos os melhores sites que permitem a emissão de nota fiscal de forma prática e sem que se tenha que pagar nada por isso.