Vale-transporte: você está recebendo o que tem direito? É uma obrigação da empresa?

O  vale-transporte é garantido a todo trabalhador contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao conceder o benefício, a empresa antecipa o valor gasto pelo funcionário no deslocamento de casa para o trabalho, e vice-versa.

Fique sabendo que fornecer o vale é obrigação do empregador, seja ele pessoa física ou jurídica. Está previsto na legislação brasileira para que o funcionário tenha os gastos com a despesa de deslocamento trabalho-casa assegurado. 

Este benefício também é uma forma de incentivo ao uso do transporte público, porque proporciona uma maior mobilidade para a população. Optar pelo transporte ao invés do carro desafoga o trânsito da cidade, contribuindo para o meio ambiente e a economia do país.

Nessa leitura a seguir vamos explicar, o que diz a legislação trabalhista, quem tem direito de recebê-lo e quando tem que haver o pagamento. Acompanhe a seguir.

Como funciona o vale transporte?

O Vale Transporte, também conhecido como VT, é um benefício garantido pela lei trabalhista destinado a custear o deslocamento do colaborador de sua casa até seu local de trabalho, e vice-versa. 

Ele é um direito para todos os trabalhadores sob regime CLT, sejam domésticos, temporários, efetivos ou noturnos.

Logo no momento da admissão, a empresa deve solicitar ao novo colaborador o preenchimento de um documento no qual o funcionário informará o meio de transporte para chegar até a empresa.

Como esse benefício possui normas específicas e sofreu algumas alterações ao longo do tempo, vamos entender melhor como ele está previsto na legislação.

O que a legislação diz sobre o vale transporte?

Além de determinar em seu art. 1º que o vale transporte seja pago antecipadamente para o colaborador utilizá-lo no deslocamento de sua residência até o trabalho e vice-versa, seu art. 2º estabelece que esse benefício não possui natureza salarial. 

Em outras palavras, ele não deve ser considerado como parte da remuneração dos colaboradores, nem ser incluído no cálculo para a Previdência Social, INSS, ou para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Mudanças do vale transporte 

Desde a reforma trabalhista em 2017, não se via grandes alterações na legislação do trabalho. Contudo, em 2021 surgiu o decreto 10.854 chamado de Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que modificou, extinguiu e inseriu novas regras ao cenário trabalhista.

Dentre elas, o decreto trouxe algumas modificações ao vale-transporte, como a lei que regulamenta o benefício é bastante antiga, houve modificações na forma da redação da lei, novos artigos acrescentados, e um detalhamento maior das regras já existentes. 

O novo decreto traz outras mudanças importantes como:

• Quem são os trabalhadores beneficiários do VT;
• A proibição expressa do pagamento em dinheiro;
• Instruções sobre a base de cálculo;
• Regras para as empresas que emitem e comercializam o vale-transporte;
• E a previsão de que o vale-transporte não se aplica aos serviços de transporte privado coletivo e transporte público individual, vedando sua utilização para cobrir o seu uso em aplicativos de transporte, por exemplo. 

As novas previsões trazidas com esse decreto, deixou a lei sobre o vale-transporte muito mais clara e objetiva, ajudando as empresas a compreenderem todos os aspectos do benefício. 

Quando a empresa tem que pagar o vale transporte?

Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT necessita oferecer o Vale Transporte, independente da distância a percorrer. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.

Caso o funcionário mude de endereço, ele possui a responsabilidade de avisar o RH da empresa, para que o departamento mantenha essas informações atualizadas e ajuste o valor do benefício, caso seja necessário.