Mudança na data de pagamento: a empresa pode fazer essa alteração?

A mudança na data de pagamento do salário pode ser muito prejudicial ao trabalhador que está acostumado a receber seu salário em uma data e acaba sendo alterado.

Como sabemos, a empresa possui várias limitações para fazer alterações no contrato de trabalho, porém será que a data de pagamento pode ser alterada sem o consentimento do trabalhador? Isso que veremos nesse artigo.

O que diz a legislação sobre pagamento dos salários?

O art. 459 da CLT prevê que as empresas podem mudar a data de pagamento do salário desde de que não seja superior a 1 mês, salvo comissões e afins. 

Assim, pode-se afirmar que a lei fixa apenas a data-limite para o pagamento, a qual não pode ser ultrapassada, sob pena de autuação com a correspondente imposição de multa administrativa, bem como da correção dos valores salariais, de modo que cabe ao empregador decidir a ocasião do pagamento dos salários.

Portanto, naturalmente qualquer alteração não deve ocorrer de forma súbita, sem prévia comunicação a todo o quadro de funcionários de uma empresa.

Mudança na data de pagamento do salário

A escolha da data de pagamento do salário é uma tarefa da empresa, desde que ela cumpra o requisito de pagar até o 5º dia útil do mês. Cumprindo essa regra ela pode livremente escolher qual data ela quer pagar sem problema algum.

Todavia, o que vem sendo decidido é que a empresa pode sim realizar uma mudança na data de pagamento do salário, desde que:

• Comunique antecipadamente os trabalhadores para que não sejam pegos desprevenidos.
• Cumpra o prazo máximo de pagamento de até o 5º dia útil.

Ou seja, a empresa tem total liberdade para alterar do dia 2 de cada mês para o dia 3 de cada mês, sendo uma escolha sua.

Portanto, a empresa somente precisará comunicar antecipadamente os trabalhadores sobre a alteração da data de pagamento das comissões.