Contratado como PJ tem direito a seguro-desemprego?

O seguro-desemprego representa um importante mecanismo de amparo ao trabalhador brasileiro em situações de dispensa sem justa causa, assegurado pela Constituição Federal. 

No entanto, o acesso a esse benefício está condicionado ao cumprimento de requisitos específicos, que incluem tempo de trabalho prévio e a comprovação de não recebimento de outros benefícios previdenciários. 

Além disso, questões como a “pejotização” e suas implicações legais têm sido objeto de debates judiciais, influenciando diretamente na possibilidade de concessão do seguro-desemprego. 

Vejamos a seguir, as principais dúvidas sobre o benefício e mais detalhes do processo legal para a solicitação.

Quem pode receber o seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é uma garantia constitucional para casos de dispensa sem justa causa, exigindo que o trabalhador tenha recebido salários por um período mínimo nos últimos meses. 

Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador, demitido sem justa causa, deverá comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos:

• I – ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

1. a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
2. b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
3. c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

• II – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar , bem como o abono de permanência em serviço;
• III – não estar em gozo do auxílio-desemprego

E nos casos de pejotização?

Em casos de ‘pejotização’, onde há tentativa de mascarar vínculo empregatício, é possível buscar na Justiça do Trabalho o reconhecimento do emprego formal para garantir o acesso ao seguro-desemprego.

De acordo com o artigo 9º da CLT, são “nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

Dessa forma, um contrato de prestação de serviços, sem que o trabalhador seja, de fato, um autônomo, desempenhando atividades de forma não eventual, sob dependência e mediante salário, de acordo com as provas que forem produzidas, poderá ter o reconhecimento do vínculo de emprego. 

Assim, terá direito ao seguro-desemprego, cujo pagamento se dará de forma indenizada por este empregador, já que o vínculo de emprego não foi anotado na carteira de trabalho.

Qual é o valor do seguro-desemprego?

O valor do benefício varia conforme a média salarial anterior, com diferentes percentuais aplicados dependendo da faixa salarial do trabalhador.

Atualmente, o teto do valor do seguro-desemprego está em R$ 2.424,11 para quem recebia salário médio de valor superior a R$ 3.564,96. 

Para os trabalhadores que ganhavam até R$ 2.138,76, para a apuração do valor do benefício deve ser multiplicada a média do salário recebido por 0,8, ou seja, 80% sobre o valor da média.

A solicitação pode ocorrer de forma digital através do site do governo ou pelo aplicativo SINE-Fácil, além de ser possível agendar atendimento presencial em unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, bastando ligar para 158.

Solicitar o benefício indevidamente

O trabalhador, mesmo demitido sem justa causa, precisa estar desempregado no momento que fizer a solicitação do benefício, ou seja, se a pessoa é demitida e consegue outra colocação no mercado de trabalho, não poderá receber o seguro-desemprego. 

A solicitação tem prazo inicial e final para ocorrer, sendo que só pode ser feita a partir do 7º dia, contado da data da demissão, e em até 120 dias.

Por fim, se o trabalhador der entrada no pedido de seguro-desemprego e não receber, poderá solicitar a revisão do requerimento (recurso administrativo), no portal gov.br ou através do aplicativo.