Desde o dia 1º de novembro, novas regulamentações para empréstimos com garantia do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) serão implementadas.
As alterações são projetadas para restringir o acesso ao crédito de aproximadamente 20 milhões de trabalhadores, particularmente aqueles que estão desempregados ou com restrições de crédito, conforme apontado pela Associação Brasileira dos Bancos (ABBC).
O efeito mais significativo recairá sobre os 9 milhões de profissionais que não possuem vínculo formal, que perderão a oportunidade de acessar a antecipação do saque-aniversário — uma linha de crédito considerada a mais econômica, com taxas de juros de até 1,79% ao mês.
A entidade ressalta que, embora as iniciativas tenham o objetivo de conter o endividamento, podem, na realidade, limitar o crédito para aqueles que mais necessitam.
Saiba mais sobre as regras
Dentre as novas determinações estão um limite de valores a serem retirados (variando entre R$ 100 a R$ 500 por saque), a permissão de apenas uma operação ativa por ano e um período de carência de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para a solicitação do primeiro empréstimo.
Adicionalmente, o trabalhador estará autorizado a antecipar no máximo cinco anos de saques em um intervalo de 12 meses, com um teto de R$ 2.500 por operação.
Estabelecido em 2019, o saque-aniversário possibilita que trabalhadores acessem uma parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário, sendo que essa opção inviabiliza o saque total em casos de demissão sem justa causa.
Entretanto, o governo federal critica esse modelo. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, essa modalidade representa uma “armadilha”, pois resulta em bilhões de reais retidos para aqueles que enfrentam a perda de emprego.
Com as novas limitações, o governo visa redirecionar em torno de R$ 84,6 bilhões até 2030 e fortalecer o “Crédito do Trabalhador”, um novo programa de empréstimo consignado privado com a garantia do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
