A Câmara dos Deputados analisa neste momento um Projeto de Lei que prevê mudanças do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Dessa vez a ideia é liberar o saldo para um grupo específico de motoristas do Brasil.
O PL 2552/24 prevê que o motorista de aplicativo possa utilizar até 60% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para comprar veículos novos ou usados.
Em contrapartida, o projeto indica que o veículo comprado com o dinheiro do FGTS deverá ser usado exclusivamente na atividade de transporte de passageiros. Trata-se de um projeto que pode ter impacto direto sobretudo nos profissionais de empresas como a Uber, por exemplo.
Exigências do projeto
Mas o fato é que o texto do próprio projeto que está em tramitação na Câmara dos Deputados indica uma série de exigências para que o motorista de aplicativo tenha o direito de usar o FGTS para comprar um carro.
O projeto indica, por exemplo, que o motorista precisa:
- estar cadastrado há pelo menos seis meses na plataforma de transporte por aplicativo;
- não possuir veículo registrado em seu nome no momento do pedido; e
- comprovar renda compatível com a manutenção do veículo.
“A possibilidade de usar o FGTS para aquisição de veículos oferece aos trabalhadores uma nova forma de empreender e gerar renda”, afirma autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
“O transporte por aplicativo tem se mostrado uma alternativa viável e lucrativa de emprego, especialmente em grandes centros urbanos onde a demanda por esse serviço é alta”, segue ele.
Tramitação do projeto sobre FGTS
De acordo com as informações oficiais da Câmara dos Deputados, o projeto em questão está tramitando em caráter conclusivo. Em regra geral, ele ainda precisa passar pelas aprovações das seguintes comissões:
- de Trabalho,
- de Finanças e Tributação;
- de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso o texto seja aprovado nessas comissões, ele ainda teria que seguir para o plenário da Câmara dos Deputados, e em caso de nova aprovação passaria para o Senado Federal. Por fim, o documento ainda precisaria ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um saldo que pertence ao trabalhador, e que precisa ser depositado todos os meses pelo empregador em uma conta vinculada da Caixa Econômica Federal.
O trabalhador, no entanto, só pode sacar esse dinheiro em algumas situações específicas, como em uma demissão sem justa causa, por exemplo. O projeto que tramita na Câmara dos Deputados prevê que este trabalhador ganhe mais uma possibilidade de retirada.
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