Uma medida provisória em vigor autoriza o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito com taxas reduzidas.
A regra permite a destinação de parte do fundo para financiamentos até 2030 e já passou a valer após publicação no Diário Oficial da União.
A MP 1.336/2026 modifica a Lei do FGTS e amplia as possibilidades de uso dos recursos do fundo em operações de crédito. A norma foi publicada nesta segunda-feira (9) e tem força de lei, embora ainda precise ser analisada pelo Congresso Nacional.
Quem pode acessar os financiamentos
A autorização contempla instituições filantrópicas e organizações sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). Também estão incluídas entidades que prestam atendimento a pessoas com deficiência.
O uso do FGTS para esse tipo de operação já havia sido permitido entre 2019 e 2022. Nesse período, cerca de R$ 3 bilhões do fundo foram destinados a 140 entidades hospitalares filantrópicas.
Ao todo, foram realizadas:
- 134 operações de crédito sem uso específico;
- 122 operações voltadas à reestruturação financeira.
Diferença nas taxas de juros
Os financiamentos com recursos do FGTS permitem a prática de juros menores em comparação às operações com recursos próprios dos bancos públicos.
Na Caixa Econômica Federal, a taxa média anual para crédito com FGTS é de 11,6%. Já a carteira financiada com recursos próprios do banco tem taxa média de 17,7% ao ano.
Ligação com o Novo PAC Saúde
A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o lançamento do Novo PAC Saúde, realizado na sexta-feira (6), em Salvador.
O pacote prevê a liberação de até R$ 8,5 bilhões em crédito no orçamento de 2026, com taxas que podem chegar a 12% ao ano, abaixo dos atuais 18%.
Próximos passos no Congresso
Apesar de já estar em vigor, a medida provisória precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se transformar definitivamente em lei.
Para o leitor, vale acompanhar a tramitação no Congresso e as regras que serão adotadas pelos bancos públicos para a liberação dos financiamentos.
O FGTS em condições normais
Em condições normais, o FGTS é destinado a proteger o trabalhador em situações específicas previstas em lei.
Os recursos podem ser sacados, por exemplo, em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, pagamento de parte do financiamento habitacional, doenças graves e falecimento do titular.
Também há modalidades como o saque-aniversário, que permite a retirada anual de parte do saldo no mês de nascimento.
O fundo é formado por depósitos mensais feitos pelo empregador e tem como objetivo garantir uma reserva financeira ao trabalhador ao longo da vida profissional.
