Você trabalha como PJ, mas tem rotina de CLT? Atenção: essa relação pode ser considerada ilegal e abrir caminho para uma ação na Justiça do Trabalho que garanta seus direitos trabalhistas, como 13º salário, férias remuneradas, FGTS e seguro-desemprego.
Esse é o caso de milhares de brasileiros que atuam com CNPJ, mas seguem ordens diretas de chefes, cumprem horários fixos e não têm autonomia, características típicas de uma relação de emprego com vínculo CLT.
O que é pejotização?
A pejotização ocorre quando empresas contratam profissionais como pessoa jurídica (PJ) para funções que deveriam estar sob regime CLT. Embora ser PJ não seja crime, a prática vira fraude quando há:
- Subordinação (o trabalhador responde a um superior direto)
- Pessoalidade (apenas aquele profissional pode executar a função)
- Onerosidade (recebe pagamento regular)
- Habitualidade (trabalho contínuo, com frequência definida)
Esses critérios são os que caracterizam um vínculo empregatício.
Justiça do Trabalho debate validade da pejotização
O tema da pejotização será debatido em audiência pública no STF marcada para 10 de setembro. A Suprema Corte vai analisar se empresas podem substituir contratos CLT por vínculos com CNPJ, com base na ADPF 324, que defende a liberdade de organização produtiva.
Outro ponto central é quem deve provar a irregularidade: o trabalhador ou o empregador?
Atualmente, os processos sobre pejotização estão suspensos, por decisão do Supremo, o que tem gerado críticas por parte de juristas e entidades de defesa dos direitos trabalhistas.
Prazo para entrar com ação trabalhista continua valendo
Apesar da suspensão dos julgamentos, o prazo para acionar a Justiça e buscar seus direitos segue em vigor.
“O cidadão tem até dois anos após a demissão para entrar com ação e pode reivindicar os últimos cinco anos de trabalho”, explicou o advogado Marcel Zangiácomo em entrevista ao jornal Extra.
Ainda é possível entrar com ações na primeira instância, mesmo que os recursos estejam temporariamente bloqueados.
Pejotização cresce e já gera prejuízos bilionários ao país
Um estudo da FGV, encomendado pela OAB-SP, mostra que o crescimento do trabalho PJ resultou em perdas entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões em arrecadação tributária entre 2018 e 2023.
Além disso, mais de R$ 15 bilhões deixaram de ser recolhidos ao FGTS no mesmo período. O número de trabalhadores com CNPJ, mas sem autonomia real, aumentou 45% em seis anos, segundo dados da Pnad Contínua do IBGE.
Quando vale a pena entrar com ação?
De acordo com a opinião dos principais especialistas na área, vale a pena entrar com com ação de pejotização se você:
- Trabalha como PJ;
- Cumpre horários fixos;
- Tem chefe direto;
- Usa uniforme ou segue ordens da empresa;
- Não tem autonomia real…
Neste caso, pode ser que tenha direito a vínculo CLT e todos os benefícios garantidos pela legislação trabalhista.
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