O início de um novo ano costuma trazer ajustes e obrigações importantes para quem é microempreendedor individual (MEI).
A chegada de 2026 não é diferente: há mudanças no valor da contribuição mensal, prazos para resolver pendências e datas decisivas ligadas ao Simples Nacional. Ter atenção a esses pontos é fundamental para evitar multas, perda de benefícios fiscais ou até o desenquadramento do regime.
A seguir, veja os principais alertas e orientações para o MEI entrar em 2026 sem dor de cabeça.
MEI em 2026: quanto passa a custar a contribuição mensal
Com o salário-mínimo definido em R$ 1.627, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI foi reajustado. Em 2026, a contribuição mensal varia entre R$ 82,35 e R$ 87,35, de acordo com a atividade exercida.
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor mensal ficou entre R$ 196,24 e R$ 200,24.
Prazo de pagamento do DAS e emissão da guia
O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês. O primeiro boleto com os novos valores vence em fevereiro de 2026, já que o recolhimento sempre corresponde ao mês anterior.
A guia pode ser emitida gratuitamente pelos canais de atendimento do Sebrae, incluindo site, aplicativo e telefone.
Simples Nacional: atenção ao prazo até 31 de janeiro
O prazo para solicitar adesão ao Simples Nacional vai até 31 de janeiro. Essa regra se aplica aos pequenos negócios que foram excluídos do regime, inclusive por débitos junto à Receita Federal.
Nesse mesmo período, os MEIs que ultrapassaram o limite anual de faturamento de R$ 81 mil são automaticamente desenquadrados da categoria. Nessa situação, é necessário pedir a permanência no Simples Nacional para seguir no sistema simplificado de tributação.
A situação do CNPJ pode ser consultada diretamente no portal do Simples Nacional.
Regularização de dívidas evita exclusão do MEI
Também até 31 de janeiro, os empreendedores têm uma nova chance de regularizar pendências com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional.
Em 2024, mais de 1,8 milhão de empresas receberam notificações por débitos.
Quem recebeu o termo de exclusão pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional tem 30 dias, contados a partir da ciência do documento, para quitar ou parcelar as dívidas.
A exclusão pode gerar consequências como perda de benefícios fiscais e dificuldades para emitir notas fiscais. O Sebrae disponibiliza trilhas de orientação específicas para ajudar o MEI nesse processo de regularização.
Declaração Anual do MEI já pode ser enviada
A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) já está disponível para preenchimento. O documento reúne dados sobre faturamento, contribuições pagas e a existência de empregados ao longo de 2025.
Mesmo quem não teve faturamento no ano precisa enviar a declaração. O prazo final é 31 de maio.
Organizar essas obrigações logo no início do ano ajuda o MEI a atravessar 2026 com mais tranquilidade e garante a manutenção dos benefícios do regime simplificado.
O que é MEI e por que esse enquadramento pode valer a pena
O microempreendedor individual (MEI) é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios que faturam até R$ 81 mil por ano e podem ter, no máximo, um empregado.
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter CNPJ, pode emitir notas fiscais, acessar serviços financeiros como conta PJ e crédito, além de contribuir para a Previdência Social por meio de um pagamento mensal simplificado.
Entre as principais vantagens estão a carga tributária reduzida, com valor fixo mensal que já inclui impostos e contribuição ao INSS, e a burocracia menor em comparação com outros regimes empresariais.
O MEI também garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que mantenha as contribuições em dia
