Neste mês de outubro, o governo de São Paulo anunciou um novo auxílio emergencial para o MEI, microempreendedor individual. O valor é de R$ 1 mil e será pago em duas parcelas de R$ 500 para os grupos que estão passando por vulnerabilidade social, principalmente para pessoas com deficiência, mulheres e negros.
Para receber, é necessário que o indivíduo tenha mais de 18 anos de idade e não esteja recebendo o programa federal que varia de R$ 150 para R$ 375, sendo o teto máximo destinado somente para as mulheres com filhos de até 17 anos completos.
De forma sintetizada, o programa será pago para mais de 40 milhões de paulistanos que estão cadastrados na modalidade de MEI, microempreendedor individual, e é estimado um investimento na faixa de R$ 100 milhões. É necessário, para solicitar, ter um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Vale ressaltar, além disso, que as inscrições terminaram no último dia 24 de outubro, domingo.
Para aqueles que estão estudando, além disso, é necessário contar com uma frequência de, no mínimo, 75% em todas as aulas.
MEI sem faturamento tem obrigações fiscais?
Apesar do microempreendedor estar recebendo programas de auxílio emergencial, não se anula a necessidade que ele tem de fazer a declaração anual de faturamento e de emitir o DAS mensal para contribuir corretamente com os impostos. O valor do DAS pode variar de acordo com a categoria da empresa, o comércio paga R$ 1 de ICMS e a categoria de serviços paga R$ 5 de ISS. Além disso, existe o valor fixo de R$ 55 que é destinado somente para o INSS.
Cumprir com as exigências fiscais é necessário para que o CNPJ não entre para a dívida ativa e tenha adições de multas que chegam a mais de 20% do valor devido para a Receita Federal. Quem estava com pendências teria que resolver as dívidas até o dia 30 do último mês.
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