CNPJ MEI: como saber se a empresa está ativa ou cancelada?
Existem duas consultas distintas possíveis de fazer em relação ao CNPJ-MEI.
A categoria MEI (microempreendedor individual) destina-se aos pequenos negócios, tendo sua criação em benefício dos trabalhadores que atuam na informalidade.
Sendo assim, o empreendedor pode contar com vários benefícios, no entanto, também deve cumprir com certas obrigações para garantir que o seu negócio fique regular. Caso contrário, o MEI pode até perder o seu CNPJ.
Não é possível reverter o cancelamento do CNPJ, então, se você tiver interesse em continuar desenvolvendo a sua atividade, deverá fazer novamente todo o processo de inscrição.
Então, a nossa dica é não deixar que isso aconteça. Continue conosco e se informe sobre o tema!
Suspensão
O primeiro efeito do descumprimento das obrigações, é a suspensão da inscrição de microempreendedor individual, conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 2016. Assim, o CNPJ ficará suspenso por 95 dias e, caso o empreendedor não faça a regularização, haverá a baixa definitiva.
A relação dos MEIs que tiveram suas inscrições no CNPJ suspensas tem publicação no Portal do Empreendedor, então, o MEI que está nesta situação pode conferir se há alguma notificação para que possa regularizar antes do cancelamento.
Lembre-se que ao manter o seu MEI em dia, você tem acesso às vantagens e benefícios que são oferecidos pela categoria, como por exemplo, a emissão de notas fiscais, a possibilidade de fazer a contratação de um funcionário, além da cobertura previdenciária, lembrando que também se estende aos dependentes do MEI.
Motivos de cancelamento
O cancelamento do CNPJ MEI é regulamentado pela resolução nº 36, de 2016, que foi estabelecida pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). A medida determina que o MEI terá sua inscrição CNPJ cancelada nas seguintes situações:
quando houver a omissão na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios;
quando o MEI estiver inadimplente em todas as contribuições mensais devidas, contadas desde o primeiro mês do período até o mês do cancelamento.
Procedimento
O cancelamento costuma ocorrer entre o dia 1º de julho e 31 de dezembro. Então, o empreendedor que tiver seu CNPJ cancelado também terá a baixa da sua inscrição nas administrações tributárias estadual e municipal. Além disso, o MEI perderá suas licenças de funcionamento e alvarás que tiveram concessão no ato de abertura da empresa.
Neste sentido, o empreendedor terá que arcar com os débitos que deixou de pagar. Eles podem ser lançados e cobrados do titular do CNPJ, dentre eles, estão os impostos e contribuições que deveriam ter sido feitas pelo MEI, além de multas e juros aplicados ao valor devido.
Consultar CNPJ de MEI pelo CPF
Esta página trará informações sobre o cancelamento, atrasos e invalidação do CNPJ. Caso o seu cadastro esteja dentro da legalidade, a mensagem informará exatamente a situação legal do seu documento. Para consultar siga os seguintes passos:
Abra o Portal do Empreendedor.
Clique em “Já sou MEI”.
Realize as consultas necessárias na página que abrirá, inclusive a situação do CNPJ do MEI.
Clique em “Consulta de CNPJ cancelado”.
Clique novamente em “Consulta de CNPJ cancelado”.
Preencha as informações solicitadas, CPF, CNPJ e os caracteres apresentados por imagem.
Consultar MEI pelo CNPJ
Essa consulta é pelo Portal do Empreendedor e ocorre com base no banco de dados da Receita Federal. siga o passo a passo:
No Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI”.
Procure a opção “Certidões e Comprovantes”.
Em seguida, role a barra até o final da página, e encontre “Comprovante de Situação Cadastral no CNPJ”.
Insira o número do CNPJ MEI, clique em “consultar” e assinale a verificação “Sou humano”.
Por fim, basta ler as informações disponibilizadas pela Receita Federal referentes à situação do cadastro.