No Brasil, os microempreendedores individuais (MEI) têm a responsabilidade de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) até o dia 31 de maio.
Esta obrigatoriedade não apenas garante a conformidade fiscal, mas também mantém o negócio regularizado de acordo com as normas governamentais.
É fundamental que os MEIs compreendam a relevância deste processo para assegurar a emissão do Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), que serve como uma prova jurídica do registro legal do empreendimento.
O envio da declaração anual protege o microempreendedor de sanções financeiras e permite manter documentos essenciais em dia.
Esses documentos são imprescindíveis para a legalização de suas atividades comerciais, permitindo a participação em processos formais de negócio e a obtenção de benefícios governamentais.
Como declarar a DASN- Simei corretamente?
A declaração anual, embora crucial, não precisa ser um procedimento oneroso. Com um pouco de organização e atenção aos detalhes, pode ser executada com facilidade.
A seguir, veja o passo a passo que pode auxiliar o microempreendedor na realização deste procedimento:
- Coleta de Documentos: Preparar um relatório detalhado que abranja todas as receitas auferidas no ano anterior.
- Acesso ao Portal do Simples Nacional: Visitar o site oficial para iniciar o processo de declaração.
- Inserção de Dados: Reportar o faturamento anual e, caso aplicável, informar sobre a contratação de funcionários.
- Revisão de Informações: Verificar todos os dados em busca de erros ou imprecisões para evitar problemas.
- Conclusão do Envio: Finalizar o processo e garantir que o comprovante do envio esteja salvo.
Todavia, tomar cuidado ao acessar sites da internet é essencial. Sempre verifique o link antes de inserir informações pessoais ou sensíveis.
Contribuição Mensal para MEIs
Os tributos do MEI são geridos de maneira simplificada por meio do Simples Nacional, garantindo facilidade e previsibilidade nos pagamentos. Este sistema unificado cobre impostos, como o INSS, o ICMS e o ISS, através de uma taxa fixa conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Os valores mensais variam conforme a atividade exercida:
- Comércio e Indústria: INSS R$ 66,60, ICMS R$ 1,00, Total R$ 67,60
- Serviços: INSS R$ 66,60, ISS R$ 5,00, Total R$ 71,60
- Comércio e Serviços: INSS R$ 66,60, ICMS/ISS R$ 6,00, Total R$ 72,60.
