Como o MEI pode consultar alguma irregularidade em seu CNPJ

Empreendedores devem ficar atentos às regras para não perder o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Isso porque a sua inscrição pode ser suspensa ou cancelada caso você cometa alguns erros.

Mas como consultar a situação do CNPJ? Estando irregular, como fazer para colocar em dia? Este processo pode ser feito pela internet? Essas e outras dúvidas serão esclarecidas na leitura a seguir.

Como saber se o CNPJ está irregular?

Primeiro é preciso verificar qual é a irregularidade junto à Receita Federal. Isso pode acontecer se a sua empresa, por exemplo, deixar de apresentar alguma declaração ou demonstrativo nos últimos dois anos.

Mas podem haver outras razões entre elas estão:

• Não realizar o pagamento de tributos federais, estaduais ou municipais;

• Estar irregular em transações no comércio exterior;

• Omitir alguma declaração ou demonstrativo financeiro;

• Ter problemas com a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);

• Adversidades com a Escrituração Contábil e Fiscal (ECF);

• Não entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

• Não fazer a Relação Anual de Informações e Salários (RAIS).

Outro ponto que pode gerar algum tipo de problema é ter a empresa classificada como inativa. A empresa é considerada inativa quando não há nenhum movimento em nenhuma atividade, seja ela operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.

Como regularizar o CNPJ?

Regularizar CNPJ é bastante simples. Trata-se de algo sem burocracia que pode ajudar sua empresa a estar sempre em dia e sem problemas futuros.

Basicamente, é preciso entender quais são as pendências que a sua empresa tem junto à Receita Federal, e isso vai desde processos judiciais e, até mesmo, dívidas tributárias. Mas a consulta pode ser feita de forma online, pelo site do Simples Nacional.

Após acessar o site, clique na opção “Simei”. Será preciso procurar pela opção “Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual”.

Em seguida, informe o CPNJ e todos os débitos constatados no MEI irão aparecer na plataforma, indicando o valor, a origem e a data de pagamento que venceu.

Dessa forma, será possível conhecer todos os débitos que estão listados.

Dívida ativa e protestos

Quando o débito do MEI é inscrito em Dívida Ativa, ele pode ser levado a protesto em cartório. Se você receber uma intimação, o prazo para pagamento do boleto é de apenas três dias úteis.

Caso contrário, a regularização deve ser feita pelo Portal Regularize da PGFN. Importante: após quitar a dívida, ainda é necessário pagar as taxas cartorárias para dar baixa no protesto.

Fique atento a editais como o PGDAU nº 11/2025, que oferece condições especiais, como descontos em juros e parcelamento em até 133 vezes (parcela mínima de R$ 25,00).

Sempre consulte o portal para verificar se o seu CNPJ se enquadra em benefícios vigentes.