Confira as obrigações fiscais e documentais do MEI

É fundamental que os microempreendedores individuais (MEIs) mantenham seu CNPJ em situação regular para evitar problemas financeiros e jurídicos. Para assegurar que a empresa esteja em conformidade, é preciso compreender e atender a uma série de obrigações fiscais e documentais

Pagamento mensal do DAS-MEI

A principal responsabilidade fiscal do MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que deve ser pago mensalmente e reúne todos os tributos em um valor único. A não realização desse pagamento pode levar a penalidades e limitar o acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

Emissão de nota fiscal

Emitir nota fiscal é obrigatório nas transações com pessoas jurídicas. Cada cidade possui suas próprias diretrizes sobre a emissão de notas, tornando essencial que o MEI esteja registrado na prefeitura local. Ignorar essas normas devido às diferenças nas legislações municipais pode resultar em multas fiscais.

Relatório mensal de receitas

Para gerenciar suas finanças, o MEI precisa elaborar relatórios mensais de receitas. Embora esses documentos não precisem ser apresentados a órgãos de fiscalização, eles são cruciais para a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Entrega da DASN-SIMEI

A entrega da DASN-SIMEI deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano. Esse relatório deve incluir o faturamento bruto do ano anterior e indicar se houve a contratação de funcionários. A não entrega dentro do prazo pode resultar em multas e dificultar a emissão de novos boletos DAS.

Cadastro municipal e estadual

Após obter um CNPJ, o MEI deve proceder ao cadastro nas entidades municipais e estaduais pertinentes. Isso regulariza a possibilidade de emissão de notas fiscais e atende a outras obrigações tributárias necessárias para sua atividade. A falta de registros atualizados pode levar a irregularidades no âmbito fiscal.

Ajustes para atividades específicas

Dependendo do ramo de atuação, o MEI pode necessitar de licenças específicas, como a sanitária para negócios relativos à alimentação. É crucial estar atento às regulamentações locais para evitar que o CNPJ seja considerado irregular.

Os MEIs precisam sempre estar informados sobre suas obrigações fiscais para assegurar a viabilidade de seus empreendimentos. Manter-se atento aos prazos e aos detalhes das responsabilidades é um fator chave para o sucesso a longo prazo.