Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e amplia faturamento e contratação

O perdão de dívidas do MEI em 2026 faz parte de uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (21).

O pacote também prevê aumento gradual do limite anual de faturamento, ampliação das possibilidades de contratação e mudanças nas regras de emissão de notas fiscais. Segundo o governo, as medidas podem beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país.

Como funciona o perdão das dívidas do MEI?

A lei prevê o perdão de débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e outros encargos.

A estimativa apresentada durante a tramitação é de que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados diretamente pela anistia, que envolve cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas.

Para manter o benefício, o MEI deverá cumprir algumas condições:

• Manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei

• Desistir de ações judiciais que discutam os débitos contemplados

• Atender às demais exigências legais para ter direito à anistia

O texto ampliou o alcance da proposta inicial, que previa o perdão apenas de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A versão sancionada também inclui débitos em fase de cobrança administrativa.

Segundo o Ministério da Fazenda, essa ampliação pode representar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões. Valores pagos anteriormente não serão devolvidos, e o descumprimento das condições poderá levar à perda do benefício.

Qual será o novo limite de faturamento do MEI?

O limite anual de faturamento será ampliado gradualmente. Atualmente, o teto é de R$ 80 mil por ano.

Os novos valores previstos são:

• Em 2027: limite de R$ 110 mil anuais

• Em 2028: limite de R$ 140 mil anuais

A mudança busca permitir que pequenos negócios aumentem as vendas sem precisar migrar tão rapidamente para outra categoria empresarial, que pode exigir mais obrigações tributárias e administrativas.

MEI poderá contratar mais funcionários?

A legislação também amplia a possibilidade de contratação em determinadas atividades.

Atualmente, o MEI pode contratar um funcionário. Com a nova regra, negócios de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural poderão contratar até dois empregados, conforme as condições previstas na lei.

Os trabalhadores deverão receber, exclusivamente, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Para os demais segmentos, permanece a regra atual de contratação de um funcionário.

O que muda na emissão de notas fiscais?

O pacote prevê alterações na emissão de notas fiscais para microempreendedores individuais.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a proposta é dispensar a emissão do documento nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços para pessoas físicas. Nas operações com empresas e órgãos públicos, a emissão continuará obrigatória.

A mudança ainda depende de regulamentação por decreto presidencial.

A legislação também prevê a criação da categoria Nano MEI a partir de 2027, destinada a trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Conforme o texto apresentado na reportagem, essa categoria permitiria atuar sem abertura de CNPJ e sem emissão de notas fiscais, inclusive em operações com empresas.

Governo também prevê auxílio de até R$ 5 mil para pequenos negócios

Paralelamente à lei sancionada, o governo anunciou uma proposta de concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.

O recurso seria não reembolsável, ou seja, não precisaria ser devolvido pelo beneficiário. No entanto, essa iniciativa não faz parte da lei sancionada e ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.

Por que o governo decidiu perdoar as dívidas dos MEIs?

Segundo o governo federal, parte significativa dos débitos tem baixa perspectiva de recuperação. O endividamento dos microempreendedores aumentou nos últimos anos, especialmente após a pandemia, dificultando a regularização dos negócios e o acesso ao crédito.

A iniciativa busca permitir que os empreendedores regularizem sua situação e tenham melhores condições para manter ou expandir suas atividades.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, afirmou que o governo tentou reduzir o endividamento ao longo dos últimos anos, mas avaliou que o perdão das dívidas seria necessário para ajudar os microempreendedores a retomar suas atividades.