O ano de 2026 promete ser um divisor de águas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil.
Impulsionado por projetos de lei avançados no Congresso e pela fase inicial de transição da Reforma Tributária, o regime simplificado está no centro de discussões que podem levar à maior flexibilização e modernização de sua história.
Vejamos a seguir o que o futuro reserva para esses mais de 15 milhões de brasileiros que integram a categoria MEI.
Promessa do Teto de R$ 150 mil
A principal expectativa da categoria é a aprovação do aumento do limite de receita bruta anual. Atualmente fixado em R$ 81 mil, propostas em tramitação no Congresso (como o PLP 67/2025) sugerem elevar esse valor para R$ 150 mil (em algumas versões, R$ 140 mil).
Embora a vigência dependa de aprovação final no Senado e sanção presidencial, a mudança, se confirmada, permitirá que milhões de pequenos empresários permaneçam no regime simplificado por mais tempo.
Outro ponto em discussão é a inclusão de uma regra de correção anual do teto pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), mecanismo essencial para evitar que o limite seja corroído pela inflação ao longo dos anos.
É fundamental, contudo, que os empreendedores mantenham a atenção: o limite oficial de R$ 81 mil permanece vigente até que a lei seja sancionada e publicada.
Reforma Tributária e o DAS
Com o início da transição da Reforma Tributária em 1º de janeiro de 2026, a rotina fiscal do MEI sofrerá ajustes para acomodar os novos tributos sobre bens e serviços.
Reajuste do Valor Mensal
O valor mensal da Guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) deverá ser levemente reajustado, pois passará a incluir uma parcela simbólica dos novos impostos unificados:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota sugerida de 0,9%.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com alíquota sugerida de 0,1%.
- INSS: A contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo continua obrigatória e será reajustada conforme o novo valor do mínimo em 2026.
Com essas inclusões, o valor total da guia é estimado para ficar entre R$ 80 e R$ 90, sendo o valor exato definido pela regulamentação dos novos tributos.
Notas Fiscais e Competitividade
A adaptação à Reforma exigirá que as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e ou NFS-e) passem a conter campos informativos sobre o IBS e o CBS.
Essa medida é estratégica: ela permite que empresas que compram do MEI possam gerar créditos tributários, tornando o microempreendedor mais competitivo ao fechar negócios com clientes Pessoa Jurídica (PJ) e órgãos públicos.
O MEI também deve seguir a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, agora alinhada aos novos impostos.
Nova regra da “soma de receitas”
Uma mudança fiscal estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) já exige atenção imediata e terá impacto na Declaração Anual de 2026.
A nova regra determina que, para fins de enquadramento nos limites do Simples Nacional, a Receita Bruta obtida pelo MEI (CNPJ) deve ser somada a qualquer outra renda obtida pelo titular como Pessoa Física (CPF).
O objetivo da medida é combater a chamada “pejotização indevida” – a prática de utilizar o CNPJ do MEI para faturar atividades que deveriam ser tributadas como autônomo, de forma a burlar o limite de faturamento do regime.
Sendo assim, o faturamento da empresa será somado a rendas como serviços prestados como autônomo ou consultorias do próprio titular.
O “Nanoempreendedor”
Em paralelo, o Congresso debate a possibilidade de criar uma subcategoria do MEI: o “Nanoempreendedor”. Essa categoria destina-se a formalizar negócios de faturamento anual ainda mais baixo, possivelmente até R$ 40,5 mil.
A proposta visa oferecer uma carga tributária ainda mais reduzida, com possível isenção total dos novos tributos (CBS e IBS), e menos burocracia, incentivando a formalização de negócios de escala muito pequena, sem extinguir o MEI tradicional.
