O primeiro dia útil deste mês de setembro traz novidade para quem é Microempreendedor Individual (MEI) e precisa emitir a nota fiscal eletrônica. Quem é MEI terá que adicionar uma nova informação ao emitir a nota fiscal. Esta é mais uma novidade sobre a emissão do documento, e que pretende tornar os dados mais seguros.
Essa alteração já tem início a partir desta segunda-feira , dia 2 de setembro. Veja todos os detalhes na leitura a seguir.
Mudanças na emissão de nota fiscal
De acordo com a versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001, publicada pela Sefaz (Secretaria de Fazenda) há duas novidades para a emissão da nota fiscal pelo MEI.
Passa a ser uma obrigação inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
Além disso, a revisão na tabela de CFOPs (Código Fiscal de Operações e Prestações), especificando quais códigos poderão ser usados pelos MEIs.
A mesma Nota Técnica trouxe uma atualização na tabela CFOP e contém os códigos que podem ser utilizados pelo MEI.
Desta forma, sempre que a legislação exigir que o MEI emita NF-e e NFC-e, o microempreendedor deverá adotar o CRT 4, novo código de regime tributário específico do MEI e, conjuntamente, adotar o CFOP adequado à sua operação fiscal.
Por fim, é bom deixar claro que não são todos os serviços prestados como MEI que exigem a emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica). Somente se o tomador for pessoa jurídica.
Vantagens em ser MEI
As vantagens de ser MEI são muitas e, além disso, são muito interessantes para quem está começando a empreender – como tributação reduzida e simplificada e alguns benefícios previdenciários. Vamos mostrar 3 delas:
1 – Tributação reduzida
Essa é uma das principais vantagens de ser MEI: o baixo custo dos impostos nos outros modelos de empresa, quanto mais você fatura, mais impostos paga. Já no MEI, isso não acontece.
O microempreendedor paga um valor fixo mensal que corresponde a todos os seus impostos, independentemente do seu faturamento.
2 – Menos burocracia
Além de menos impostos, outra vantagem de ser MEI é a quantidade reduzida de obrigações burocráticas. No MEI, todos os impostos são pagos em uma única guia mensal, chamada de DAS-SIMEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI).
Assim, você não precisa se preocupar em gerenciar diversos boletos, o que também diminui as chances de esquecer de fazer um pagamento e ter problemas com a Receita Federal.
Além disso, o MEI não tem outras obrigações mensais como acontece com outras empresas, que precisam enviar demonstrações contábeis e fazer escriturações. A única declaração que o MEI deve fazer é a DASN-SIMEI, que é uma declaração anual.
3 – Benefícios previdenciários
Com o pagamento mensal do DAS, o microempreendedor contribui com a Previdência Social e, por isso, tem direito a uma série de benefícios:
- aposentadoria por idade: homens podem se aposentar com 65 anos se contribuírem por 20 anos e mulheres podem se aposentar aos 62 após contribuir por 15 anos;
- aposentadoria por invalidez: é concedido caso você sofra um acidente que impeça de realizar a sua atividade empresarial;
- salário-maternidade: com duração média de 120 dias e concedido também em casos de adoção;
- auxílio-doença: é concedido ao MEI com problemas de saúde que impedem a realização de sua atividade empresarial;
- pensão por morte: a pensão passa a ser um direito da sua família caso você venha a falecer.
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