MEI: conheça 11 benefícios que são garantidos à categoria

O cadastramento como Microempreendedor Individual (MEI) é a formalização do profissional autônomo. Com esse registro, o trabalhador passa a ter uma série de obrigações e garantias previdenciárias.

Para se tornar MEI e receber os benefícios, é preciso atender a alguns requisitos.

Além de pagar mensalmente o Simples Nacional de acordo com a modalidade da sua atividade, o trabalhador deve:

• Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês;

• Não ser sócio ou dono de outra empresa;

• Contratar, no máximo, um funcionário, pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

11 benefícios que todo MEI tem direito

Trabalhadores autônomos que registram o MEI passam a ter acesso aos seguintes benefícios:

• Aposentadoria por idade ou invalidez. Quem é MEI não pode aposentar por tempo de contribuição, exceto se o trabalhador complementar 15% do valor mensalmente ou ao solicitar a aposentadoria;

• Auxílio-doença, com direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;

• Salário-maternidade;

• Cobertura da Previdência Social estendida à família;

• Auxílio-reclusão;

• Pensão por morte pago para dependentes;

• Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) gratuita, possibilitando a abertura de conta em banco e acesso a crédito específico, com condições especiais e juros reduzidos;

• Modelo simplificado de tributação enquadrado no Simples Nacional, o que garante isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL;

• Possibilidade de negociação com órgãos públicos;

• Emissão de nota fiscal;

• Apoio técnico e suporte do Sebrae, que presta serviços de orientação específicos.

Quais são as obrigações do MEI?

O MEI deve cumprir as seguintes obrigações:

• Preencher mensalmente o relatório mensal de despesas brutas;

• Efetuar o pagamento mensal da DAS;

• Efetuar a declaração de rendimento anual DASN;

• Emitir notas fiscais quando necessário.

Como abrir um MEI?

Para se formalizar como MEI é preciso acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos:

• Vá até à opção “Quero ser MEI” e, depois, em “Formalize-se”;

• Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já possua uma conta;

• Siga as instruções em tela. Nessa fase será necessário preencher seus dados pessoais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;

• Defina as atividades que serão exercidas, depois o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via ‘internet’, em um endereço comercial etc;

• Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.