Os microempreendedores individuais já podem enviar a declaração anual obrigatória à Receita Federal. O envio começou no dia 1º de janeiro e deve ser feito até 31 de maio.
A obrigação vale para todos os MEIs, independentemente de terem registrado faturamento ao longo do ano. A entrega garante a regularidade do CNPJ e evita pendências com o Fisco.
Para que serve a declaração do MEI
A DASN-Simei é o documento em que o MEI informa o faturamento obtido no ano anterior. A Receita utiliza esses dados para acompanhar a situação da empresa no Simples Nacional.
Mesmo quem não teve receita no período precisa enviar a declaração, informando valor zero. O envio fora do prazo gera multa.
Quem é obrigado a declarar?
Devem enviar a declaração anual:
- Todos os MEIs ativos
- Microempreendedores sem faturamento no ano
- MEIs que deram baixa no CNPJ no último ano
No caso de encerramento da empresa, é necessário informar os rendimentos obtidos antes do fechamento.
Qual é o prazo para enviar a DASN-Simei
A declaração pode ser transmitida entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2026. Após essa data, o sistema passa a gerar multa automaticamente.
Antecipar o envio ajuda a evitar problemas e deixa o CNPJ em situação regular logo no início do ano.
Como fazer a declaração do MEI
O processo é simples e feito de forma online. O MEI deve:
- Acessar o site de envio da declaração
- Informar o CNPJ
- Selecionar o ano de referência
- Declarar o valor da receita bruta
- Informar se teve funcionários
- Conferir os dados e transmitir
Após o envio, é importante salvar ou imprimir o recibo de entrega.
E o que acontece se a declaração não for enviada?
Quem perde o prazo fica sujeito a multa mínima de R$ 50. O boleto é emitido automaticamente no momento da transmissão em atraso.
Se o pagamento for feito em até 30 dias, o valor da multa é reduzido em 50%, passando para R$ 25.
E se o faturamento ultrapassar o limite do MEI
Quando o faturamento anual supera R$ 81 mil, o microempreendedor precisa solicitar o desenquadramento da categoria. Nesse caso, a empresa passa a recolher impostos pelo Simples Nacional.
A regularização evita problemas fiscais e garante que o negócio continue funcionando de forma legal.
Erros na declaração podem ser corrigidos depois
Caso o MEI perceba algum erro após o envio, é possível fazer a retificação. Basta acessar novamente o sistema, escolher o ano correto e selecionar a opção de declaração retificadora.
Após a correção, o novo recibo deve ser guardado como comprovante.
MEI também precisa declarar Imposto de Renda?
Além da declaração anual do MEI, o microempreendedor deve verificar se está obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda como pessoa física.
A obrigatoriedade depende das regras da Receita Federal, que ainda serão divulgadas em 2026. Normalmente, o envio do IR começa a partir de março.
Manter as declarações em dia é fundamental para evitar multas e garantir tranquilidade na gestão do negócio.
