O Senado Federal se prepara para analisar um Projeto de Lei (PL 2.332/2022) que propõe uma mudança significativa no estatuto dos servidores públicos federais: a permissão para que aqueles que não ocupam cargos de confiança atuem como Microempreendedores Individuais (MEI).
O texto aguarda o despacho que definirá as comissões temáticas responsáveis por sua análise.
A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), altera a Lei 8.112, de 1990, que rege o funcionalismo público. O senador argumenta que a proibição atual representa uma “evidente distorção” que penaliza o servidor com capacidade de empreender.
Argumentos do Proponente
Nelsinho Trad defende que, desde que haja compatibilidade de horários e seja assegurado o regular exercício do cargo público, a atuação como MEI é similar a outras atividades remuneradas já permitidas ao servidor.
“A atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas atualmente facultadas ao servidor. Afinal, o MEI não cuida, como se intui da própria denominação, da gestão de equipes, tampouco de empreendimento de médio ou grande porte”, afirma o senador na justificativa do projeto.
O PL faz uma ressalva importante: servidores em funções de confiança ou cargos em comissão continuam vedados de atuar como MEI, uma vez que estão submetidos a um regime de dedicação exclusiva. O projeto também exige a observância de eventuais conflitos de interesse.
Para o parlamentar, a liberação do MEI é uma forma de permitir que o servidor “legitimamente, complemente seus rendimentos e assegure melhores condições de vida para si e para sua família.”
Estados e Municípios se movimentam
Enquanto a regra nacional tramita, alguns entes federativos já avançaram em legislação própria. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, autorizou seus funcionários estaduais a se formalizarem como MEI desde fevereiro de 2024, após um parecer da Controladoria-Geral do Estado.
Esse movimento regional é visto por senadores como um fator de pressão para o avanço da regra nacional, que é considerada crucial para padronizar procedimentos e reduzir a insegurança jurídica que paira sobre o tema.
Próximos Passos no Congresso
O projeto está previsto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado na CCJ, ele terá força de decisão de Plenário e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Caso receba o aval dos deputados, o texto será encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
