A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias um projeto de lei que altera regras do microempreendedor individual (MEI), com aumento do limite de faturamento anual e mudanças na contratação de funcionários.
O Projeto de Lei Parlamentar 108/2021 prevê elevar o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Além disso, a proposta permite a contratação de até dois funcionários, ampliando a estrutura dos pequenos negócios enquadrados nessa categoria.
Caso o texto aprovado pelo Senado seja mantido, o projeto segue diretamente para sanção presidencial.
Por que a mudança está em discussão
De acordo com avaliação do Sebrae, o limite atual está sem atualização desde 2018, o que teria reduzido o alcance real da categoria ao longo dos anos.
A proposta busca recompor esse valor e permitir que mais negócios permaneçam formalizados, reduzindo a necessidade de subdeclaração de receita ou migração para a informalidade.
Impacto para quem já é MEI
No início de 2025, mais de 570 mil microempreendedores foram desenquadrados por ultrapassarem o limite de faturamento anual vigente.
Com a possível mudança, esses negócios poderão voltar ao regime, além de abrir espaço para a entrada de novas empresas.
“O aumento do enquadramento trará muitos negócios para a legalidade, num modelo claramente mais simples e menos burocrático”, disse Décio Lima, presidente do Sebrae.
“Como efeito imediato, possibilita o reenquadramento das empresas que excederam o faturamento, além do potencial ingresso de aproximadamente 470 mil empresas hoje fora do regime” completou.
Possível geração de empregos
A proposta também prevê impacto na geração de empregos, com a possibilidade de contratação de até dois funcionários por MEI.
Segundo o Sebrae, há potencial de criação de vagas caso parte dos microempreendedores amplie suas equipes.
“Em um cenário conservador, a proposta de contratar até dois empregados, ampliando sua capacidade operacional e podendo gerar até 1,5 milhão de novos postos de trabalho, caso 10% dos MEIs contratem o segundo funcionário”, aponta.
O que esperar dos próximos dias
A votação deve ocorrer em breve na Câmara dos Deputados.
Se aprovada sem alterações, a proposta segue para sanção presidencial.
A orientação é que microempreendedores acompanhem o andamento da votação para entender quando as mudanças poderão entrar em vigor.
Benefícios de ser MEI
Se tornar MEI pode trazer vantagens práticas para quem busca formalizar a atividade e organizar o negócio. O modelo oferece um regime simplificado de tributação, com pagamento unificado de impostos em valores fixos mensais.
Também permite a emissão de notas fiscais, o que amplia oportunidades de prestação de serviços para empresas e órgãos públicos. Outro ponto é o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, desde que as contribuições estejam em dia.
Além disso, a formalização facilita o acesso a crédito e serviços financeiros voltados a pequenos empreendedores, contribuindo para o crescimento sustentável das atividades.
