A Receita Federal chegou a ampliar até o dia 30 de junho o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizem seus débitos. Isto é extremamente importante, pois os empreendedores que não regularizam sua situação podem sofrer penalidades.
Quem negociou débitos com a Receita Federal e não consegue cumprir com as parcelas pode ficar prejudicado. As consequências podem ser multas, juros e até mesmo a suspensão do CNPJ.
O que fazer nessas horas? É possível cancelar o parcelamento? Vamos explicar.
Como parcelar o MEI em atraso?
O empreendedor pode parcelar a dívida do MEI mesmo se estiver atrasado no pagamento das mensalidades. No entanto, é importante saber que o parcelamento só poderá ser solicitado dentro do prazo de cobrança, que é de 30 dias após o envio da notificação da dívida.
Após isso, o empreendedor receberá um boleto para pagamento da primeira parcela, que deve ser paga dentro do prazo estipulado. As demais parcelas serão debitadas automaticamente da conta bancária.
O que acontece se o MEI não pagar?
O MEI pode desistir do parcelamento a qualquer tempo. A desistência encerra o parcelamento. Os débitos não regularizados terão prosseguimento na cobrança e envio para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).
Mas, caso o parcelamento tenha sido validado mediante ao pagamento da primeira parcela, o sistema não permitirá outro pedido de parcelamento no mesmo ano.
Além disso, o empreendedor será cobrado na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, também sofrerá as seguintes penalizações:
- Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, por exemplo;
- Ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
- Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;
- Dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Nos casos daqueles que já estejam inscritos na Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado via Documento de Arrecadação Simples da Dívida Ativa da União (DAS DAU).
Prazo de parcelamento do MEI 2022 perdido
Caso tenha perdido o prazo do parcelamento do MEI, será preciso entrar em contato com a Receita Federal para solicitar uma prorrogação. No entanto, é importante lembrar que a prorrogação só será possível se a pessoa estiver em dia com o pagamento das mensalidades.
