O Microempreendedor Individual (MEI) enfrenta há anos um dos principais entraves do seu regime: um limite de faturamento anual estipulado em R$ 81 mil.
Este valor permanece inalterado desde 2018, apesar das significativas transformações na economia do Brasil, como a inflação acumulada, o aumento dos custos operacionais e o incremento nos encargos sobre insumos e serviços essenciais.
Estagnado desde 2018, o teto do MEI coloca pressão sobre os empreendedores. Uma proposta apresentada no Congresso busca aumentar esse limite e ajustá-lo de acordo com a inflação.
Na realidade, muitos microempreendedores não estão aumentando suas receitas, mas apenas ajustando seus preços para manter suas operações.
O desafio surge porque qualquer ajuste, mesmo imprescindível para lidar com a inflação, aproxima rapidamente os empreendedores do limite legal, gerando incertezas e complicando o planejamento de seus negócios.
Teto do MEI se transformou em um problema
Quando o limite de R$ 81 mil foi estipulado, o contexto econômico era distinto. Desde então, a inflação oficialmente medida pelo IBGE, por meio do IPCA, apresentou um aumento considerável, erosionando o poder aquisitivo e elevando as despesas com itens como aluguel, eletricidade, transporte e insumos.
O resultado é uma distorção: a receita permitida permanece inalterada, ao passo que os preços aumentam a cada ano.
Muitos microempreendedores permanecem na condição de pequenos, sem pessoal ou expansão significativa, mas acabam sendo desclassificados do MEI apenas por seguirem a inflação.
O congelamento do teto provoca consequências práticas notáveis:
- Receio de aumentar os preços e perder clientes
- Risco contínuo de desenquadramento involuntário
- Dificuldade em planejar crescimento e realizar investimentos
- Instabilidade jurídica e financeira
Para muitos profissionais autônomos, prestadores de serviços e pequenos comerciantes, o MEI passa a ser um instrumento de limitação em vez de estímulo ao crescimento.
As tentativas de corrigir a defasagem do teto:
Diante desse panorama, a questão retornou à agenda do Congresso Nacional. A mais recente proposta é o Projeto de Lei Complementar nº 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul.
Modificações centrais
Aumento do teto anual de faturamento do MEI para R$ 150 mil
Estabelecimento de um mecanismo de correção automática com base na inflação oficial (IPCA)
A proposta visa impedir que o teto seja novamente congelado por longos períodos, como ocorreu nos anos recentes.
Discussão do MEI
Apesar do forte apoio entre os microempreendedores, associações de classe e especialistas em empreendedorismo, a proposta enfrenta resistência por uma razão central: o impacto fiscal.
Ao possibilitar que um maior número de empreendedores permaneçam no MEI ou retornem a esse regime, o governo deixaria de arrecadar impostos que seriam pagos em modelos mais onerosos, como o Simples Nacional. Para a equipe econômica, isso representa uma renúncia fiscal em um momento de pressão por equilíbrio nas contas públicas.
Caminho burocrático até a aprovação
Para que o novo teto do MEI se torne uma realidade, o projeto precisa passar por um extenso processo legislativo. O texto deve ser analisado por:
- Comissão de Finanças, que examina o impacto orçamentário
- Comissão de Constituição e Justiça, que verifica a legalidade
Plenário da Câmara dos Deputados, considerando a aprovação pela maioria absoluta
Por se tratar de uma norma complementar, o quórum requerido é mais elevado. Após a aprovação na Câmara, o projeto é encaminhado ao Senado Federal e, somente depois, é submetido à sanção do presidente.
Cada fase pode demandar meses — ou até mesmo anos — conforme o interesse político e a relevância atribuída ao tema.
