A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional, começa a valer a partir desta sexta-feira, dia 1º de setembro.
A partir desta data, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão passar a emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional, pelo site do Governo Federal.
Com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a nova regra será comum em todos os municípios brasileiros. Dessa forma, a mudança busca justamente padronizar a emissão de nota fiscal de serviço do MEI em território nacional.
NFS-e MEI
Fique ciente de que os Microempreendedores Individuais (MEIs), obrigatoriamente, só poderão emitir notas fiscais de serviço eletrônicas por meio do sistema Nacional da NFS-e.
Para facilitar a emissão das notas, o Governo Federal lançou um aplicativo gratuito, mas é importante lembrar que antes de usá-lo o cidadão deve estar com o cadastro feito no sistema Gov. O APP está disponível em todas as lojas virtuais (Play Store para Android e Apple Store para IOS) com o nome “NFS-e Mobile”.
Acesso ao emissor de nota
O sistema da NFS-e Nacional pode ter acesso com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. O cadastro exige informações simples da pessoa física e do negócio. Depois, já é possível emitir a nota fiscal pelo emissor nacional.
Independente do prazo de 1º de setembro, hoje, qualquer MEI prestador de serviços em todo o país, pode emitir suas NFS-e dentro do padrão nacional.
O MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações. São elas: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço; descrição do serviço e valor da nota.
Por fim, para o empreendedor poder utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o aplicativo NFS-e Mobile é necessário o cadastramento dos seus dados no emissor web do portal do Governo Federal.
