Os microempreendedores individuais (MEIs) têm que lidar com significativas responsabilidades fiscais para assegurar a regularidade de seus empreendimentos no Brasil.
Negligenciar essas obrigações pode levar a problemas sérios, como multas e a suspensão do CNPJ. Os MEIs são considerados pequenas empresas que se beneficiam de um regime tributário simplificado.
No ano de 2026, é essencial que os MEIs estejam cientes de seis obrigações fiscais primordiais para manter a legalidade de suas operações. O cumprimento dessas demandas é crucial para evitar penalidades e garantir a permanência do CNPJ em situação regular.
Além do pagamento mensal do DAS, outras cinco obrigações se fazem necessárias:
Declaração Anual de Faturamento
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) deve ser realizada até o dia 31 de maio de 2026. Neste documento, o MEI informa à Receita Federal sobre seu faturamento bruto referente ao ano anterior.
O não cumprimento ou o atraso na entrega pode resultar em multas a partir de R$ 50, ou 2% mensais sobre os tributos devidos, limitadas a 20% do total. Essa situação também impede a obtenção das guias para o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Relatório Mensal das Receitas Brutas
Embora o Relatório Mensal de Receitas Brutas não precise ser enviado, preenchê-lo mensalmente é crucial.
Este relatório documenta as receitas auferidas, independentemente de haver ou não a emissão de nota fiscal, e deve ser mantido por um período de cinco anos. Esta prática assegura a integridade da DASN-SIMEI e previne complicações com a Receita Federal.
Emissão de nota fiscal
Os MEIs são obrigados a emitir notas fiscais para vendas e prestações de serviços dirigidas a pessoas jurídicas. Para consumidores finais, a emissão é opcional, a menos que seja solicitada. Esse procedimento é vital para garantir a conformidade legal e facilita o controle de receitas e despesas.
Atualização de dados cadastrais
A atualização das informações cadastrais no Portal do Empreendedor é fundamental. Alterações de endereço ou atividades devem ser comunicadas para garantir uma comunicação eficiente com o governo, evitando problemas e interrupções nas atividades. A atualização é gratuita e deve ser feita sempre que necessário.
Cumprimento de obrigações trabalhistas
Ao contratar um funcionário, o MEI passa a ter novas responsabilidades trabalhistas. É necessário registrar o empregado, assegurar o pagamento do salário mínimo ou do piso da categoria, contribuir para o FGTS e a previdência social, além de respeitar o 13º salário e as férias.
Cumprir essas obrigações é imprescindível para assegurar a conformidade legal e evitar penalidades.
