O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma das principais opções para aqueles que pretendem formalizar suas atividades no Brasil.
Esse modelo promove a criação de empresas de maneira simplificada, o que diminui a carga tributária e oferece acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e assistência do INSS.
Para se tornar um MEI, é necessário atender a certas exigências legais. O candidato precisa exercer pelo menos uma das atividades econômicas listadas nas Tabelas A ou B, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
Além disso, deve respeitar os limites de faturamento anuais:
- Até R$ 81 mil para as atividades da Tabela A;
- Até R$ 251,6 mil para as atividades da Tabela B.
É imprescindível que o empreendedor não seja sócio, dono ou administrador de outra empresa e que tenha a possibilidade de contratar no máximo um funcionário.
Formalização do seu negócio e assegurar a aposentadoria como MEI
O processo para se formalizar é gratuito e pode ser feito online através do Portal do Empreendedor. O procedimento inclui as seguintes etapas:
- Escolher a opção “Quero ser MEI”;
- Selecionar o card “Formalize-se”;
- Digitar a conta de acesso ao gov.br;
- Completar o formulário de inscrição;
- Confirmar as declarações necessárias;
- Finalizar o registro e obter o CNPJ.
Após a formalização, o MEI adquire um CNPJ, pode emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito específicas e expandir suas relações comerciais com outras empresas.
Contribuições mensais e tributos
O MEI efetua contribuições mensais por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que simplifica a união dos tributos. O pagamento contempla:
- INSS: 5% do salário mínimo para o MEI;
- ICMS: R$ 1,00 para atividades do comércio e da indústria;
- ISS: R$ 5,00 para prestadores de serviços.
Em 2024, com o salário mínimo estabelecido em R$ 1.412, a contribuição previdenciária do MEI é de R$ 70,60 por mês. Para o MEI autônomo do setor de transporte, a contribuição é de 12% do salário mínimo.
Manter o pagamento do DAS em dia é crucial, uma vez que os benefícios previdenciários estão diretamente ligados a essas contribuições.
Aposentadoria e benefícios do INSS para o MEI
Ao realizar pagamentos regulares e respeitar os períodos de carência, o MEI tem direito a diversos benefícios previdenciários. Entre esses benefícios, estão:
- Aposentadoria programada (por idade);
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
- Auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
- Salário-maternidade.
- Os dependentes também têm direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.
Requisitos para a aposentadoria do MEI
Atualmente, a aposentadoria do MEI segue as diretrizes da Previdência Social. A idade mínima é de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, com tempo mínimo de contribuição exigido de:
- 15 anos (180 meses) para mulheres;
- 20 anos (240 meses) para homens.
O valor do benefício é fixado por lei em um salário mínimo. Assim, especialistas aconselham que microempreendedores verifiquem sua situação previdenciária regularmente e, caso desejem um benefício maior no futuro, considerem a realização de contribuições adicionais.
Outros direitos
Além da aposentadoria, o MEI tem direito a:
Auxílio-doença, sujeito a perícia médica e a um período mínimo de carência de um ano.
O salário-maternidade tem uma duração de quatro meses e requer um período de contribuição de dez meses.
A pensão por morte é concedida por período que depende do tempo de contribuição acumulado e da idade do beneficiário.
O auxílio-reclusão é destinado aos dependentes, exigindo, no mínimo, dois anos de contribuições.
