O MEI, microempreendedor individual, é em regime de empresa que acaba sendo mais facilitado e simplificado. Em suma, deve-se contar com apenas duas obrigações, sendo a primeira de ́ pagar mensalmente o valor do DAS e a segunda de declarar o valor que teve de queda da empresa. O CCMEI, que é declaração anual de faturamento, é bastante prática e objetiva, sendo realizada em passos bem breves e práticos.
Em relação ao valor do DAS, vale salientar que quem atua como MEI deve pagar a parcela de até R$ 66,6 por mês. E, dentro deste boleto, há a inclusao de alguns valores como a porcentagem de 5% do salário mínimo que é destinada ao INSS (cerca de R$ 60,6) ao mesmo tempo em que se deve pagar o valor de ISS que é de R$ 5 para os prestadores de serviços e de R$ 1 para o ICMS para quem trabalha com comércio. Também existe a alternativa de prestar tanto comércio quanto seria, temos que pagar a somatória de ambos os impostos.
O que acontece se pagar o MEI com atraso ou não estar em dia?
Uma dúvida de muitos brasileiros é sobre o que acontece se não pagar o MEI DAS em dia. Em suma, a contribuição para a previdência social – aposentadoria, auxílio maternidade e auxílio doença – somente é contabilizada após o pagamento. Por isso, pode ter dificuldades para rever programas sociais caso esteja devendo para o INSS. Sem contar ainda que os boletos podem sofrer com a adição de juros e multas que chegam a 20% e podem fazer com que o MEI entre para a dívida ativa da união e seja, assim, expulso do Simples Nacional que é o regime que permite a simplificação.
