MEIs tem devoluções tributárias

Em junho começaram as devoluções tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas que optam pelo Simples Nacional passaram a ser realizadas exclusivamente através do Pix.

Essa decisão foi o resultado de um acordo entre o Grupo de Trabalho das instituições contábeis de São Paulo e a Receita Federal.

Essa nova abordagem marca um progresso significativo na maneira como esses contribuintes recebem seus créditos tributários, oferecendo maior rapidez, segurança e conveniência no processo.

Para solicitar a restituição, o procedimento permanece o mesmo, utilizando o aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, que pode ser acessado tanto no portal do Simples Nacional quanto no portal e-CAC da Receita Federal.

Nesse sistema, o contribuinte deve informar o período em que foi feito um pagamento indevido ou excessivo e pode consultar os valores que são elegíveis para devolução. Se houver vários pagamentos a serem restituídos.

É necessário apresentar um pedido separado para cada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Com as novas diretrizes, o valor a ser restituído é creditado diretamente na conta que está vinculada à chave Pix do CNPJ da empresa ou, no caso do MEI, à chave Pix do CPF do proprietário.

Isso elimina a necessidade de inserir manualmente informações bancárias, como agência e número da conta. Essa automação diminui consideravelmente os riscos de erros e fraudes.

Além de acelerar o pagamento, que é realizado em até 60 dias após a solicitação, seguindo a análise automatizada da Receita Federal.

É crucial mencionar que, para os MEIs, o único tributo federal que pode ser restituído por este sistema é o INSS. As solicitações de restituição de ICMS e ISS devem ser feitas diretamente com os respectivos órgãos federais.

Ademais, o sistema não aceita pedidos de devolução para pagamentos realizados há mais de cinco anos, nem para os três meses mais recentes do período de apuração, assegurando a conformidade com as regulamentações fiscais existentes.

A adoção do Pix como método exclusivo para restituições representa uma modernização que se ajusta às demandas dos pequenos empresários e contadores.

Isso oferecendo uma experiência mais prática, segura e eficiente na devolução de créditos tributários federais coletados pelo Simples Nacional e pelo Simei.