A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal se prepara para uma análise minuciosa da proposta apresentada pelo senador Alan Rick, representante da União-AC, que visa alterar a Lei do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 128/2008).
O projeto em questão, identificado como PLP 24/2024, propõe um aumento significativo no limite de receita bruta anual que define o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), elevando-o de R$ 81 mil para R$ 120 mil.
A medida, se aprovada, terá um impacto substancial no cenário empreendedor do país, beneficiando um maior número de empreendedores individuais.
O PLP 24/2024 também contempla a correção anual desse limite, vinculando-o à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos 12 meses anteriores ao mês de janeiro de cada ano. Tal disposição visa garantir a atualização periódica do limite de receita, ajustando-o às condições econômicas vigentes.
Atualmente, os MEIs podem ter um faturamento anual de R$ 81 mil, até o equivalente a cerca de R$ 6.750 mensais, considerando o salário mínimo vigente. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar sem alterações, esse limite anual será elevado para R$ 130 mil.
Outra mudança relevante é a abordagem para empresas que foram abertas recentemente, as quais poderão ter um faturamento de até R$ 10.833,33 multiplicado pelo número de meses em que estiveram operando no ano.
Por exemplo, uma empresa aberta em agosto deste ano teria um limite máximo de faturamento de R$ 54.166,65 (10.833,33 multiplicado por 5 meses). Essas alterações buscam fomentar o desenvolvimento dos pequenos negócios e estimular a atividade empreendedora no país.
Outras vantagens de se formalizar como MEI
Além dos benefícios relacionados à Previdência Social, os inscritos no MEI também passam a ter direito a uma série de vantagens que vamos listar a seguir.
Adquirir veículos com desconto no CNPJ
O trabalhador inscrito no MEI têm desconto de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ao comprar um veículo 0km.
Linhas de Crédito
Outra vantagem é ter a possibilidade de obter linhas de crédito específicas e com juros mais baixos e, sendo assim, poder investir melhor no seu negócio e fazê-lo crescer mais rapidamente.
Tributos mais simples
Outra qualidade de ter o MEI é dispor de um modelo mais simples de tributação, com um valor por mês relativamente baixo e fixo no que se refere ao pagamento de impostos (INSS, ISS ou ICMS);
Emissão de nota fiscal
O MEI também pode emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e), gerando mais segurança na prestação de serviços perante os órgãos públicos e obter todo o apoio técnico do Sebrae.
Abrir Conteúdo Personalizado