PL visa aumentar o teto do faturamento anual do MEI Caminhoneiro

O Projeto de Lei Complementar 55/25, que está atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa aumentar o teto do faturamento anual do MEI Caminhoneiro de 251,6 mil reais para 400 mil reais.

Com essa alteração, seria possível uma média mensal de receita bruta de até 33.333 reais. A iniciativa tem como objetivo alinhar o regime à realidade econômica dessa categoria e torná-lo mais atrativo para quem busca se formalizar.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou essa modalidade, reconhecendo a conformidade constitucional do enquadramento de transportadores de carga como microempreendedores individuais.

Essa decisão contrariou a posição da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que ressalta preocupações relacionadas ao impacto dos repasses ao Sest e ao Senat.

Ajustes fiscais promovem maior sustentabilidade

Para Kályta Caetano, que lidera a área de Contabilidade da MaisMei, a proposta enfatiza a relevância do MEI como uma alternativa para combater a informalidade nesse segmento.

Ela destaca que, com o limite vigente, um caminhoneiro só pode faturar, em média, até 21 mil reais mensalmente, valor considerado insuficiente para cobrir os custos operacionais.

A profissional acredita que a proposta traz uma nova viabilidade ao regime, possibilitando que motoristas autônomos permaneçam formalizados, contribuam com tributos e assegurem benefícios de previdência.

Contribuição superior ao MEI convencional

Enquanto o MEI tradicional paga mensalmente entre 76,90 reais e 81,90 reais, dependendo da sua atividade, o MEI Caminhoneiro já realiza uma contribuição mensal de 182,16 reais através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Esse valor elevado é justificado pelo teto de faturamento superior e pela natureza da atividade desempenhada. Mesmo apresentando uma alíquota mais alta, esse regime proporciona acesso a benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, licença-maternidade e auxílio-reclusão.

Qualifica como MEI Caminhoneiro

Segundo informações da MaisMei, para se registrar formalmente na categoria de transporte de cargas como MEI, é necessário atender a alguns critérios:

• Ter 18 anos ou mais;
• Faturar até 251,6 mil reais por ano (com a possibilidade de aumento para 400 mil reais, caso a proposta seja aprovada);
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
• Operar sem filiais; Contratar no máximo 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria;
• Desempenhar atividades listadas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.