Empresas que planejavam migrar para o Simples Nacional em 2026 perderam a última oportunidade do ano no último sábado (31). Sem prorrogação por parte da Receita Federal, o encerramento do prazo consolida o regime tributário de milhares de negócios para os próximos 12 meses.
Agora, quem não efetuou a solicitação precisará aguardar até janeiro do próximo ano para tentar o enquadramento.
Na ausência do regime simplificado — que unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS) — as empresas deverão obrigatoriamente apurar seus impostos via Lucro Presumido ou Lucro Real.
Especialistas alertam que a mudança exige um rigor contábil elevado, com controles mais complexos de notas fiscais e obrigações acessórias.
Novos CNPJs
Embora a janela anual esteja fechada, empresas abertas recentemente possuem um cronograma diferenciado. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) recém-constituídas podem solicitar o ingresso no regime fora de janeiro, desde que respeitem dois prazos cumulativos:
- 30 dias após o último deferimento de inscrição (municipal ou estadual);
- 60 dias corridos a partir da data de abertura do CNPJ.
Para os Microempreendedores Individuais (MEI), o enquadramento permanece automático no momento da formalização, desde que respeitados os critérios de faturamento e atividade.
Alerta sobre a abertura de novas empresas
Uma estratégia comum, mas arriscada, é o encerramento de um CNPJ para a abertura de um novo com o intuito de “forçar” a entrada no Simples fora do prazo. O fisco, no entanto, mantém vigilância sobre a continuidade de atividades.
“A transferência de clientela, identidade de sócios ou manutenção da estrutura operacional entre uma empresa fechada e uma nova pode ser caracterizada como sucessão empresarial”, alertam consultores jurídicos.
Nesses casos, a Receita Federal pode vetar o enquadramento ou realizar cobranças retroativas, especialmente se houver indícios de manobra para contornar pendências fiscais anteriores.
Conclusão
O encerramento do prazo reforça a necessidade de um planejamento tributário preventivo. Para as empresas que ficaram de fora, o desafio agora é adaptar a gestão financeira à complexidade dos regimes convencionais, buscando eficiência para que a carga tributária não comprometa a competitividade ao longo de 2026.
A orientação profissional torna-se, portanto, o principal recurso para evitar erros fiscais e preparar o terreno para uma nova tentativa de adesão no próximo ano.
