Prazo para entregar DASN-SIMEI termina sexta-feira
A exceção a esse prazo é para os empresários que vivem nas cidades do Rio Grande do Sul que estão em situação de calamidade pública
O prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, referente ao ano de 2023 se encerra nesta sexta-feira, dia 31. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ainda não enviaram a documentação precisam se apressar para evitar a multa por atraso na entrega.
A exceção a esse prazo é para os empresários que vivem nas cidades do Rio Grande do Sul que estão em situação de calamidade pública, por conta das fortes chuvas que atingiram a região. Para essa localidade, o prazo foi estendido até o dia 31 de julho.
A DASN-SIMEI é um documento obrigatório onde o MEI apresenta anualmente à Receita Federal do Brasil a sua receita. Dentre as informações apresentadas estão o faturamento bruto e o número de funcionários cadastrados pelo microempreendedor no ano base.
Segundo estimativa do Sebrae, aproximadamente 15,7 milhões de declarações devem ser entregues neste ano. O levantamento feito no último dia 23 dava conta de que ainda faltavam mais de 8,3 milhões declarações a serem entregues.
Confira como fazer a declaração anual de MEI
O microempreendedor precisa preencher o valor total da Receita Bruta obtida durante o ano anterior contando com a venda de mercadorias ou prestação de serviços, além de informar se houve ou não o registro de empregado durante o ano.
Preenchimento
Acessar o portal do empreendedor e selecionar a aba "Já sou MEI"
Escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clicar em entregar a declaração
Informar o CNPJ do MEI quando solicitado.
Escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas
Conferir a tela com o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano
Clicar em transmitir
Vale lembrar que em casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00. Isso porque todos os microempreendedores individuais devem realizar a entrega do documento, incluindo aqueles que não obtiveram faturamento.
Multa por atraso
A declaração enviada dentro do prazo previsto não acarreta nenhuma cobrança adicional, tendo em vista que o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A exceção é para o MEI que não apresentar a declaração no prazo correto, estando sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos declarados. Além disso, ele pode ter o CNPJ cancelado definitivamente, caso não tenha pago contribuição mensal nos últimos dois anos.
Limite de faturamento ultrapassado
O limite de faturamento anual do MEI foi de R$ 81 mil em 2023 e caso o faturamento tenha sido maior do que isso, o MEI terá uma taxa cobrada em cima desse excessivo.