A Prefeitura de Marechal Deodoro comunica que os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do regime simplificado têm até o dia 31 de janeiro de 2026 para resolver quaisquer pendências e solicitar novamente a inclusão no Simples Nacional e no SIMEI.
Essa condição é fundamental para que consigam continuar operando como MEI durante este ano.
O desenquadramento costuma ocorrer quando o empreendedor não atende às obrigações fiscais ou cadastrais, como atrasos no pagamento da guia mensal (DAS), não envio da Declaração Anual de Faturamento ou existência de débitos registrados na dívida ativa.
Para conseguir o reenquadramento, é necessário realizar os seguintes passos:
- Verificar a situação do CNPJ para confirmar se houve o desenquadramento;
- Realizar o pagamento ou parcelamento de débitos existentes, incluindo os DAS em atraso;
- Acessar o Portal do Simples Nacional e encaminhar o pedido de opção pelo regime SIMEI dentro do prazo estipulado.
Os empreendedores que não formalizarem o pedido de reenquadramento até o final de janeiro perderão a oportunidade de retornar ao MEI em 2026 e só poderão tentar novamente em janeiro de 2027.
Além do limite para o reenquadramento, os microempreendedores precisam estar cientes do teto de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil, pois o excesso pode resultar na exclusão do regime simplificado.
Realizar a regularização dentro do prazo estabelecido ajuda a evitar custos adicionais com tributos, a perda de benefícios previdenciários e uma maior burocracia, assegurando que o empreendedor de Marechal Deodoro possa operar formalmente, mantendo todos os direitos durante 2026.
Para obter mais informações, os interessados devem visitar a Sala do Empreendedor de Marechal Deodoro (localizada em frente ao Supermercado Compre Sempre) ou a Central Já, situada na Carajás, além de poderem fazer atendimentos virtuais pelo WhatsApp (82) 98101-8275, nos horários das 8h às 14h.
A Prefeitura de Marechal Deodoro enfatiza a relevância de manter o CNPJ regularizado e recomenda que os MEIs procurem orientação contábil ou serviços de consultoria para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais.
