A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar ainda neste ano um projeto de lei que autoriza servidores públicos a se tornarem microempreendedores individuais (MEI). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O texto altera as regras atuais, que hoje proíbem servidores de participar da administração de empresas privadas ou exercer atividades comerciais, exceto como acionistas ou cotistas.
O que o projeto permite
O projeto autoriza que funcionários públicos possam se registrar como MEI, desde que respeitem limites legais e não haja conflito com as funções exercidas no serviço público.
Segundo o relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), as restrições atuais não acompanham as necessidades do país por novos investimentos na economia.
Ele também destacou que o texto prevê mecanismos para proteger a administração pública.
Quem não poderá ser MEI
A proposta estabelece restrições para determinados cargos dentro do serviço público. De acordo com o relator, servidores que ocupam funções estratégicas não poderão atuar como microempreendedores.
O senador explicou:
“A proposição impede que ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança sejam MEI, pois há, neste caso, uma clara incompatibilidade com as finalidades de direção chefe e assessoramento dessas posições, conforme dispõe o inciso quinto do artigo 37 da Constituição”
“Ainda caso exista alguma legislação específica tratando de conflito de interesse, ela deverá ser observada, bem como deverão ser observadas eventuais disposições legais que queiram dedicação exclusiva ao servidor”.
Salvaguardas previstas no texto
Além da vedação para cargos em comissão e funções de confiança, o projeto determina que:
- Leis específicas sobre conflito de interesses deverão ser respeitadas
- Normas que exijam dedicação exclusiva do servidor continuam valendo
- O exercício como MEI não pode prejudicar a função pública
Essas medidas foram incluídas para evitar impactos negativos na gestão pública.
Próximos passos no Senado
Após a análise na CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Se aprovado também pelos deputados, o texto seguirá para as etapas finais de tramitação legislativa.
Por que o tema interessa ao cidadão
A mudança pode abrir novas possibilidades de geração de renda para servidores públicos, dentro de regras legais e com limites claros. Ao mesmo tempo, o projeto busca preservar a integridade do serviço público e prevenir conflitos de interesse.
Acompanhar a tramitação ajuda o cidadão a entender como a legislação pode impactar o mercado de trabalho e o funcionamento da administração pública.
