Milhões de brasileiros sonham em ter seu próprio negócio e não ter patrões. Nessa linha, uma das melhores opções para ficar dentro da lei e não ter muita burocracia é aderir ao MEI (Microempreendedor Individual)
Uma recente estatística divulgada pelo governo detectou 14 milhões de MEIs com registro por todo o Brasil. Este regime sempre vem oferecendo facilidades ao empreendedor, agora, mais um recurso foi incluído para evitar burocracias na gestão do negócio.
O passo a passo de como abrir um MEI e obter um CNPJ é fácil, mas exige responsabilidades como pagar guia DAS MEI, declarações anuais e emitir notas fiscais para outro CNPJ.
Regras do MEI
Para ser Microempreendedor Individual , a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que a criação do MEI tem o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.
Uma regra que não pode ser quebrada é ter um faturamento anual de até R$ 81 mil e contratação de apenas um funcionário.
Para emitir o boleto MEI o empreendedor não terá que pagar nenhuma taxa. Para gerar o documento é preciso acessar o site PGMEI, da Receita Federal. É possível também fazer o procedimento pelo portal Sebrae.
Por meio do portal do Sebrae, ficou mais rápido emitir o boleto MEI, de maneira bem simples. Segundo o órgão, o MEI consegue fazer o procedimento em menos de 10 segundos, sendo possível fazer o download ou emitir códigos para pagamentos online.
Vantagens da categoria MEI
Dentre as vantagens em aderir a essa categoria estão:
- CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;
- Participar de licitações;
- Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
- Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
- Emissão de nota fiscal;
- Direitos e benefícios previdenciários como Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família).
Como emitir o boleto MEI pelo portal do Sebrae?
O usuário para emitir o boleto por meio do portal Sebrae deverá seguir esse passo a passo:
- Fazer o login no portal do Sebrae;
- Em seguida, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento online, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição;
- Para quem não possui o CNPJ MEI vinculado, deverá inserir o dado no campo “CNPJ” para fazer a emissão;
- Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta que ele insira o dado no campo “CNPJ” para fazer a emissão;
- Quem já possui o CNPJ MEI vinculado ao seu cadastro, pode clicar para acessar as guias da contribuição, já que o campo “CNPJ” já aparece automaticamente preenchido;
- Clicando em “Ver boletos pagos”, é possível conferir o histórico de pagamentos.
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