Apesar de ser um regime de empresa muito mais simplificado, quem atua como MEI, microempreendedor individual, tem algumas obrigações, como é o caso do pagamento em dia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Em suma, o DAS é um boleto que conta com a atribuição da previdência social que garante a aposentadoria junto aos impostos. O valor máximo que pode ser pago durante o ano de 2022 é de R$ 66,6. Uma pesquisa que foi publicada pelo Neon, fintech de serviços financeiros, é estimado que ao menos 70% de todos os clientes e entrevistados pagam os boletos com atraso, o que pode ser negativo a economia, caixa público e até mesmo em relação ao bolso do empreendedor visto que tem que pagar multas por isso.
Atualmente, a multa que está sendo aplicada para cada dia de atraso está sendo de 0,33% ao dia que pode chegar a 20%. Os juros estão sendo calculados de acordo com a taxa Selic que está em dois dígitos, sendo a maior de todo o governo de Jair Bolsonaro.
A negligência em um número elevado de DAS pode fazer com que a dívida se torne expressiva e que o MEI entre para a dívida ativa do estado em que deve fazer o pagamento de multas e terá o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica retirado do Simples Nacional. Sem contar que a dívida ativa faz com que o empreendedor tenha dificuldades em abrir uma nova empresa posteriormente.
MEI também deve realizar a declaração anual de faturamento
A Declaração Anual de Faturamento de quem atua como MEI já está disponível pelo site do Portal Do Empreendedor que é oficial do Governo Federal. Em suma, o valor máximo que pode ser faturado em um ano deve ser de até R$ 81 mil. Caso seja maior, haverá o desenquadramento da empresa.
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