A legislação brasileira é clara ao estabelecer que o seguro-desemprego é um benefício destinado a garantir uma renda mínima ao trabalhador durante um período de desemprego involuntário.
Ao iniciar um novo emprego, o beneficiário deve comunicar imediatamente ao órgão responsável pelo pagamento do seguro-desemprego.
O trabalhador tem de entender quais são os prazos do Seguro desemprego. O trabalhador desempregado terá direito entre 3 e 5 meses de Seguro Desemprego de forma contínua ou alternada, a cada período de 16 meses.
O Seguro Desemprego tem caráter temporário, e não deve ser visto como um salário ou provento permanente.
O MTE, através do Seguro Desemprego, também promove ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional para quem está recebendo o Seguro Desemprego. Visando encontrar um novo cargo para esses profissionais.
Perde seguro desemprego se assinar carteira?
Perde sim. Só que não assinar a carteira para que o trabalhador receba o Seguro Desemprego e o salário concomitantemente é crime, disposto no art. 171, parágrafo 3º do Código Penal. O que deve ser feito é assim que o trabalhador conseguir um novo emprego, o MTE deve ser comunicado para interromper o Seguro Desemprego.
O trabalhador deve saber que o benefício não é perdido, como muitos acham. Pelo contrário: ao optar por não receber as parcelas restantes de um Seguro, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa novamente, ele terá direito a receber as parcelas restantes.
A fraude comprovada também obriga o empregado a devolver as parcelas do Seguro pagas, com juros e correção monetária.
Empregador que não assinar a carteira a pedido do trabalhador pode acabar surpreendido com um processo trabalhista depois de alguns anos também. Portanto, seguir as leis é uma vitória para os dois lados da história aqui.
Trabalhar recebendo seguro desemprego é crime, mesmo sendo freelancer?
Também é. Mesmo quando o trabalhador não tem carteira assinada e está trabalhando, seja fazendo bicos, ou trabalhando informalmente, esse trabalho já é considerado pelo MTE uma forma de renda que garante o sustento da família.
Assim, se durante o recebimento do Seguro Desemprego o trabalhador receber algum benefício previdenciário ou salário como autônomo, caracteriza-se como crime, sujeito a penalidades que variam de multa até 5 anos de prisão.
Mesmo sendo freelancer e não envolvam contratos formais ou emissão de notas fiscais, essa atividade é vista como uma vantagem ilícita se realizada simultaneamente ao recebimento do seguro-desemprego.
Assim, essa norma se aplica tanto ao empregado quanto ao empregador.
Recebi a última parcela do seguro desemprego trabalhando: o que fazer?
Neste caso, é preciso comunicar a Caixa Econômica e devolver a parcela, mesmo que esta tenha coincidido com o primeiro dia de trabalho. Assim, você tem que devolver para não gerar problemas no futuro, que podem acabar gerando custos em juros e correção monetária.
A única situação em que você pode receber o Seguro Desemprego junto com um salário é no caso de estágio, já que não é um vínculo trabalhista (é um vínculo educacional). Além do mais o estágio não provê recursos suficientes para o auto sustento de uma família.
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