25% de adicional na aposentadoria

A Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece, em seu art. 45, que todo segurado aposentado por invalidez que necessitar de ajuda da assistência permanente de outra pessoa, terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de...

A política de valorização do salário mínimo, prevista para os próximos anos, trará um impacto direto e significativo na rede de proteção social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Em 2026, uma parcela específica de segurados — os aposentados por incapacidade permanente que necessitam de auxílio de terceiros —...