terça-feira,
16 de dezembro de 2025

Aderir ao programa Litígio Zero

Programa Litígio Zero: adesão até o dia 31 de julho

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente "Litígio Zero" é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto à Receita Federal e ao CARF.  Além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo...

Programa Litígio Zero: contribuintes têm até dia 31 para aderir

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente "Litígio Zero" é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto à Receita Federal e ao CARF.  Além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo...

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