Adesaõ ao Litígio Zero
Programa Litígio Zero: Receita prorroga prazo de adesão
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente "Litígio Zero" é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto à Receita Federal e ao CARF.
Além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo...