Artigo 477 da CLT
Multa por atraso na rescisão: Qual o valor e como o Artigo 477 define o prazo?
O Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o pilar que regulamenta o encerramento do vínculo empregatício no Brasil.
Ele estabelece o rito legal para a formalização da demissão, garantindo que o trabalhador receba suas verbas e documentos no prazo correto, oferecendo segurança jurídica para ambas as...
Qual o prazo para o pagamento dos direitos do trabalhador após demissão?
Uma das dúvidas mais frequentes entre os assuntos trabalhistas é sobre o prazo máximo para a empresa pagar a rescisão de contrato, ou seja, pagamento das verbas rescisórias.
Infelizmente, muitos empregados quando dispensados ou pedem demissão ficam sem qualquer tipo de amparo financeiro. Pois muitos empregadores não cumprem o que...