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A Portaria Conjunta MPS/INSS 38 permite que o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) seja concedido pelo INSS através de análise documental, sem necessidade de perícia médica, por até 180 dias.   A Portaria já em vigor, estabelece as hipóteses nas quais o auxílio-doença pode ser concedido por meio de...

O Auxílio-doença, benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS), passou por significativas alterações em suas regras. As mudanças visam assegurar uma distribuição mais justa e combater fraudes, priorizando aqueles realmente necessitados. Além disso, busca-se minimizar os impactos financeiros nos cofres públicos, garantido que o auxílio chegue a...