aumento limite MEI

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma nova figura jurídica regulada pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar federal 128, de 19 de dezembro de 2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 133, de 28...

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) está sendo analisado pelo Congresso Nacional para possíveis atualizações. Ele é uma categoria simplificada de formalização para pequenos negócios. Desde 2018, o valor máximo de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750. Para...