aumento limite MEI

O Projeto de Lei 108/21 que trata do aumento do teto de faturamento para quem é MEI (Microempreendedor Individual) está tramitando na Câmara. O Projeto teve aprovação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81...

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma nova figura jurídica regulada pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar federal 128, de 19 de dezembro de 2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 133, de 28...