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Decisão do STJ pode afetar empresas sobre ICMS e impostos federais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar se associações e sindicatos podem usar mandado de segurança coletivo para discutir a exclusão de incentivos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O julgamento teve início nesta terça-feira (17/3), mas foi suspenso após divergência entre ministros.
STJ...